Questões de Concurso para PC-RN

Q81168

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81168 Direito Penal

Em relação ao concurso de crimes e à extinção de punibilidade, julgue os itens subsequentes.

I Ocorre o concurso material quando o agente, mediante mais de uma conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, situação em que as penas são cumuladas.

II A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinada pelo CP, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

III Havendo um concurso formal de crimes, quanto à pena de multa, aplica-se o sistema de cumulação material, ou seja, são elas impostas distinta e integralmente, sem que se fale no sistema da exasperação, que é voltado apenas para as penas privativas de liberdade.

IV Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

V No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

VI No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. Porém, no que se refere à prescrição, as penas mais leves prescrevem com as mais graves.

A quantidade de itens certos é igual a

A

2.

B

3.

C

4.

D

5.

E

6.

Q81167

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81167 Direito Penal

Assinale a opção correta com relação à lei penal no tempo e no espaço, à interpretação da lei penal e à imputabilidade penal.

A

Caso uma empresa do ramo de madeireiras, após cometer toda ordem de crimes ambientais, tenha IP aberto contra si, a perquirição estatal deverá voltar-se contra crimes ambientais em tese praticados por pessoa jurídica, não podendo alcançar qualquer sócio ou diretor, pois não há, na legislação pátria, suporte jurídico para a chamada teoria da dupla imputação.

B

Considere a seguinte situação hipotética.
Gilberto, atualmente processado por crime não violento contra a liberdade sexual praticado, em tese, antes da Lei n.º 11.106/2005, que revogou o inciso VII do art. 107 do CP (rol das causas extintivas da punibilidade), requereu que fosse reconhecida a causa extintiva, haja vista que casara com a dita vítima.
Nessa situação, conforme o entendimento mais recente do STF, o juiz deverá indeferir o pedido de Gilberto, já que o aludido inciso só poderia ser aplicado se já não estivesse, atualmente, revogado pela Lei n.º 11.106/2005.

C

Considere a seguinte situação hipotética.
Bira, auxiliado por Giovane, sequestrou sua própria vizinha. Ocorreu que, em virtude de a família da vítima se negar a pagar o resgate, passaram-se mais de 15 dias desde o início do cativeiro. Nesse termo, ou seja, durante o período em que a vítima esteve sob a custódia dos réus, foi publicada lei nova (com vigência e eficácia imediata), aumentando a pena do crime em questão.
Nessa situação, de acordo com a posição sumulada do STF, não será aplicada a lei nova em virtude da obrigatória aplicação da lei mais benéfica.

D

Caso um cidadão alemão, dentro de uma embarcação da Marinha Mercante Brasileira, ancorada em porto holandês (local onde, em tese, não se pune o aborto), contribua para que sua esposa, francesa, pratique o abortamento, o território brasileiro não será considerado local de ocorrência da conduta, pois o navio estava ancorado em águas estrangeiras.

E

No sistema jurídico brasileiro, a lei é a expressão máxima do positivismo, não sendo possível outras formas de expressão do direito.

Q81157

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81157 Direito Tributário

Com relação às limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

A

A decisão judicial que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício faz coisa julgada em relação aos posteriores, em respeito aos princípios da separação dos poderes e da autoridade da coisa julgada.

B

Segundo entendimento jurisprudencial dominante do STF, a revogação de isenção tributária tem sido equiparada à instituição ou majoração de tributo, só podendo surtir efeitos no exercício financeiro seguinte.

C

A aquisição de mercadorias no mercado interno por pessoa jurídica que possui imunidade tributária deve-se sujeitar à tributação pelo ICMS, ainda que os bens adquiridos passem a integrar o patrimônio da adquirente.

D

A imunidade tributária recíproca prevista na CF não se estende às empresas públicas, ainda que atuem em regime de monopólio, pois tal benesse não é extensível ao setor privado.

E

Lei complementar estadual que isente os membros do MP do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes.

Q81154

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81154 Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação às funções essenciais à justiça.

A

O fato de o promotor de justiça que ofereceu a denúncia ter acompanhado a lavratura do auto de prisão em flagrante e os demais atos investigatórios induz a nulidade da ação penal, uma vez que resta ferido o princípio da imparcialidade, de forma que, para que isso não ocorresse, caberia ao procurador-geral de justiça designar outro membro para oferecer a peça acusatória e acompanhar a ação penal.

B

Os três anos de atividade jurídica exigidos pela CF ao candidato para inscrição definitiva em concurso de ingresso na carreira do MP contam-se da data da colação de grau e não da conclusão do curso superior de direito, e incluem o tempo de curso de pós-graduação na área jurídica concluído com êxito pelo candidato.

C

A jurisprudência do STF está alinhada no sentido de que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo calúnia, injúria e difamação qualquer manifestação de sua parte no exercício dessa atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo de sanções disciplinares perante a OAB.

D

De acordo com a jurisprudência do STF, o MP tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo, ainda que exista defensoria pública com atuação efetiva no local, uma vez que o direito em questão é indisponível.

E

Caso um advogado tenha impetrado habeas corpus ao órgão competente em favor de determinado desembargador, que havia sido indiciado em IP por autoridade policial pela suposta prática do crime de estelionato, a ordem deverá ser concedida, pois cabe ao STJ o processo e o julgamento da ação penal bem como a condução do IP.

Q81153

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81153 Direito Constitucional

Acerca do STF, do STJ, dos TRFs, dos tribunais de justiça e dos juízes federais, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de ação penal originária de competência de tribunal de justiça ou de TRF, a jurisprudência do STJ entende que não é garantido ao réu o duplo grau de jurisdição obrigatório.

B

Caso um governador de estado e o seu motorista se unissem para a prática de um furto contra bens da União, caberia ao STJ julgar o governador, e ao juiz federal do local do delito julgar o corréu.

C

Compete privativamente ao STF processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, por crimes comuns e de responsabilidade.

D

Se um traficante trouxer dois quilos de cocaína em vôo comercial de Brasília para Natal e for preso em flagrante ao desembarcar, competirá à justiça federal processar e julgar o delito, por se tratar de crime cometido a bordo de aeronave.

E

Compete ao tribunal de justiça estadual processar e julgar o membro de tribunal de contas municipal por crimes comuns e de responsabilidade, exceto na hipótese de crime afeto à competência da justiça eleitoral.

Q81152

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81152 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação ao poder constituinte.

A

Como o poder constituinte originário inaugura uma nova ordem jurídica, todas as normas infraconstitucionais perdem vigor com o advento da nova constituição.

B

No âmbito do controle de constitucionalidade, o efeito de se considerar uma norma revogada é o mesmo que declarar sua inconstitucionalidade superveniente.

C

O poder constituinte de reforma não é inicial, nem incondicionado nem ilimitado, no entanto, não está subordinado ao poder constituinte originário.

D

O caráter ilimitado do poder constituinte originário deve ser entendido em termos, pois haverá limitações, por exemplo, de índole religiosa e cultural.

E

Ainda que haja projeto de emenda constitucional desrespeitosa de cláusula pétrea, não é cabível mandado de segurança para impedir sua tramitação.

Q81145

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81145 Direito Constitucional

À luz do direito constitucional e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

Desde que previsto expressamente na constituição estadual, é possível a garantia de foro especial por prerrogativa de função a delegados de polícia civil.

B

É admissível a interposição de recursos por entidade que tenha figurado na qualidade de amicus curiae nos processos objetivos de controle de constitucionalidade.

C

É de competência exclusiva da União legislar sobre produção e consumo, razão pela qual contraria a CF lei estadual que proíba o uso de amianto nos limites territoriais do respectivo estado-membro.

D

Apesar de possuir amplos poderes investigatórios, CPI não pode indiciar juízes por fatos relativos à atividade tipicamente jurisdicional, que é absolutamente imune à investigação realizada por CPI.

E

Para que se evite desrespeito indireto a suas decisões, o STF firmou jurisprudência no sentido de que a revogação superveniente do ato estatal impugnado não provoca a extinção do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade.

Q81139

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81139 Direito Administrativo

Uma empregada da CAIXA foi transferida, de ofício, de Brasília para a cidade de Fortaleza/CE. O seu esposo, servidor da Receita Federal do Brasil, requereu ao seu órgão sua remoção para a capital cearense, justificando seu pedido com base na transferência da esposa. No entanto, o requerimento foi indeferido.

Com base nessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

Não assiste razão ao servidor público, uma vez que a remoção para acompanhar cônjuge é devida apenas na hipótese de os dois agentes serem servidores regidos pela Lei n.º 8.112/1990.

B

Tendo sido o pedido indeferido pela Receita Federal, cabe à empregada da CAIXA impetrar mandado de segurança para garantir a sua permanência em Brasília por respeito à unidade familiar prevista na CF.

C

Não há impedimento para que seja concedida a pleiteada remoção pelo simples fato de os regimes jurídicos serem distintos; no entanto, o deferimento do pedido condiciona-se à existência de vagas.

D

Em razão da especial proteção que a CF garante à família, o requerimento formulado pelo servidor da Receita Federal deveria ter sido deferido, independentemente da existência de vagas.

E

O direito à pleiteada remoção é controvertido, razão pela qual não seria cabível a impetração de mandado de segurança para garanti-lo, uma vez que a ação mandamental exige certeza jurídica quanto à pretensão nele ventilada.

Q1770408

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Agente e Escrivão |

Q1770408 Administração Geral

A estrutura funcional – que resulta do agrupamento das atividades com base na similaridade de tarefas, habilidades, uso de recursos e conhecimentos necessários para o desempenho de cada função – foi estudada por autores como Fayol e amplamente adotada pelas organizações, desde o fim do século XIX. A estrutura funcional tem desvantagens conhecidas, como a dificuldade de coordenação entre os departamentos funcionais.
No entanto, essa estrutura apresenta vantagens, tais como:

A

promover a descentralização da tomada de decisão;

B

estimular uma visão ampla e sistêmica sobre os objetivos organizacionais;

C

facilitar respostas rápidas às mudanças no ambiente;

D

favorecer a avaliação do desempenho e da contribuição das diversas unidades para o negócio;

E

facilitar a coordenação dentro das áreas funcionais.

Q95761

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q95761 Direito Processual Penal

De acordo com a legislação processual penal, aos policiais é permitido o emprego da força

A

para obter a confissão de um suspeito acerca da localização exata do cativeiro de um refém sequestrado.

B

para entrar na casa de morador em qualquer horário, quando este negar que esteja acobertando foragido da polícia.

C

para arrombar gavetas no interior da casa para descobrir o que se procura, quando o morador mostrar-se recalcitrante ante a ordem judicial.

D

para vencer a resistência de quem está sendo preso, quando este se negar a acompanhá-los porque exige a exibição de ordem de prisão.

E

para convencer a testemunha que está prestando falso testemunho a dizer a verdade acerca dos fatos que tem conhecimento.

Q95585

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Provas: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil | CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q95585 Português

Texto associado

Com base no texto, assinale a opção correta.

A

A supressão do “se” em “antes de se decidir a responder” (L.26-27) preservaria a correção gramatical e o significado do período.

B

No trecho “Há muito mais coisa por trás disso” (L.28), se a palavra “coisa” estivesse no plural e o verbo haver estivesse no pretérito imperfeito, seria necessário reescrevê-lo da seguinte forma: Haviam muito mais coisas por trás disso.

C

Caso o autor do texto tivesse usado o ponto final no lugar das reticências em “— Não é tão simples assim...” (L.31), o efeito conseguido seria diferente do criado por estas.

D

O “falso informado” (L.33) é um subtipo ou uma variação do “Falso Entendido” (L.1-2).

E

Seria mais adequado ao texto substituir a expressão “sacando” (L.38) por um sinônimo como esperando.

Q81208

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81208 Direito Penal

Quanto aos delitos que envolvem a mulher, assinale a opção correta.

A

O crime de estupro consiste em conjunção carnal sob a ameaça ou violência, dele não se excluindo as prostitutas.

B

O aborto eugênico é considerado legal.

C

O aborto sentimental ou piedoso não é amparado pelo CP.

D

Nos casos de infanticídio, a mulher se encontra fora da influência do estado puerperal.

E

O prazer sexual obtido mediante sofrimento físico é conhecido por sadismo.

Q81207

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81207 Medicina Legal

Acerca da elaboração do relatório médico-legal, documento que constitui a descrição minuciosa de uma perícia, assinale a opção correta.

A

O laudo é um documento feito por peritos aos quais são permitidos consultas ou outros recursos.

B

O auto é um procedimento em que o perito dita para o escrivão as suas conclusões.

C

Na justiça penal, o laudo deverá ser concluído em 10 dias prorrogáveis.

D

Em se tratando de casos urgentes, o prazo para conclusão do laudo será de cinco dias.

E

O laudo deve ser assinado por dois peritos.

Q81182

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81182 Direito Processual Penal

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta assertiva correta.

A

Determinada CPI, criada em determinada assembleia legislativa, oficiou ao Banco Central do Brasil, requerendo a quebra de determinados sigilos bancários. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STF, o sigilo de dados previsto na CF não poderá ser quebrado, por se tratar de pleito de CPI estadual.

B

Felisberto, após intimado de sentença condenatória, resolveu impetrar um habeas corpus no tribunal competente, no afã de anular o processo, sob o argumento de nulidade do mesmo, haja vista o não comparecimento do membro do MP ao seu interrogatório, apesar de este ter sido devidamente intimado. Nessa situação, para a jurisprudência dominante nos tribunais superiores, a ausência do parquet no aludido ato processual não induz nenhum tipo de nulidade.

C

Virgínia, vítima de violência sexual, por ocasião do seu depoimento em juízo, sentindo-se deveras constrangida com a presença do acusado na sala de audiência, pugnou para ser ouvida por meio de videoconferência, uma vez que a vara judicial tinha todo o aparato eletrônico para tal. Nessa situação, o juiz só deverá deferir o pedido da ofendida se for inviável o prosseguimento da inquirição com a só retirada do réu

D

Sebastião, réu preso, mas primário, com bons antecedentes e bom comportamento carcerário, compareceu a sessão plenária do tribunal do júri devidamente escoltado por plurais policiais que, por ordem judicial, o mantiveram algemado durante o julgamento. Nessa situação, e em outras que tais, de acordo com a jurisprudência do STF, o juiz pode manter o pronunciado com algemas quando presumir algum ato de fuga ou resistência.

E

André, condenado uma única vez, após cumprir determinado lapso da pena, beneficiou-se de determinada lei de anistia. Nessa situação, André passará a gozar do status de primário, uma vez que todos os efeitos oriundos da condenação restarão apagados, inclusive o dever de reparar o prejuízo cível.

Q81175

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81175 Direito Penal

Levando em conta as disposições do CP e a interpretação do STF, assinale a opção correta.

A

Mostra-se pacífico nos tribunais, sobretudo no STF, que é possível, no roubo, a aplicação da causa de aumento de pena do emprego de arma, quando esta não for apreendida nem periciada.

B

É possível a substituição de pena de réu reincidente (reincidência genérica) que for condenado por crime não violento com pena igual ou inferior a quatro anos, desde que a aludida reincidência não seja oriunda da prática do mesmo crime e a medida seja socialmente recomendável.

C

Na hipótese chamada de roubo frustrado em que o agente subtraia coisa da vítima, mas seja, logo após, perseguido e preso em flagrante por terceira pessoa, com integral recuperação da res, ocorre crime na modalidade tentada.

D

Nos crimes contra a administração pública, o CP não prevê nenhum requisito para a progressão de regime vinculado à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito praticado.

E

Apenas bens públicos são objeto material do crime de peculato, não sendo possível, jamais, que esse crime atinja bens particulares.

Q81172

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81172 Direito Penal

A respeito dos crimes contra o patrimônio, a família, os costumes e a incolumidade pública, assinale a opção correta.

A

A utilização de papel-moeda falsificado configura, sempre, o crime de estelionato.

B

Fica caracterizado o crime de corrupção de menores previsto no CP quando o agente induz menor a, apenas, presenciar atos de libidinagem.

C

Se um homem, companheiro de Alfa por cinco anos, com quem tem dois filhos, resolver propor casamento a Beta e, de fato, contrair matrimônio com esta, cometerá o crime de bigamia.

D

Considere a seguinte situação hipotética.
Juvenal, achando que a casa de sua chácara estava malassombrada, resolveu atear fogo na residência. Em dia e local combinado com todos os familiares e empregados do imóvel, em meio à zona rural, dentro de sua vasta propriedade, Juvenal, de fato, causou o incêndio, sem, porém, expor a vida, a integridade física ou o patrimônio de ninguém.
Nessa situação, deve o autor do incêndio responder pelo crime de incêndio, pois sua conduta foi dolosa e esse crime não exige perigo comum.

E

Caso um estudante de medicina resolva, clandestinamente, entrar nas dependências da sua faculdade e de lá subtrair um cadáver utilizado para estudos acadêmicos, deve responder por crime de furto, pois, nesse contexto, o cadáver se equipara a coisa alheia móvel.

Q81163

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81163 Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil.

A

Se determinada pessoa for incapaz, ela não responderá pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ela responsáveis não disponham de meios suficientes para reparar o dano causado.

B

Quando um animal causar dano a alguém, o seu dono ressarcirá o prejuízo, exceto se provar motivo de força maior.

C

Os pais são responsáveis pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

D

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la são intransmissíveis com a herança.

E

Para que os empresários individuais e as empresas sejam responsabilizados pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, a culpa por esses danos deverá ser comprovada.

Q81160

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81160 Direito Civil

Considerando que Maria tenha desaparecido de seu domicílio sem ter deixado notícia, assinale a opção correta.

A

O cônjuge de Maria será considerado seu legítimo procurador, ainda que dela separado judicialmente, antes de ser declarada a ausência dela.

B

Caso Maria tenha deixado procurador, após um ano da arrecadação de seus bens, os credores de obrigações vencidas ou não, e não pagas, poderão requerer que se declare a ausência dela e se abra provisoriamente a sucessão.

C

Na falta de cônjuge, a curadoria dos bens deixados por Maria deve ser incumbida aos seus filhos, ainda que seus pais estejam vivos.

D

O cônjuge de Maria será considerado seu legítimo procurador, ainda que separado de fato por um ano, antes de ser declarada a ausência dela.

E

Na falta de cônjuge, descendentes ou ascendentes, o MP estadual escolherá o curador dos bens deixados por Maria.

Q81144

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81144 Direito Administrativo

A respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, atribuindo a jurisprudência legitimação passiva concorrente entre a administração e o agente que praticou o ato ilícito para a ação judicial reparatória.

B

A jurisprudência do STF não admite a responsabilização civil do Estado pelo crime cometido por foragido de penitenciária, uma vez que, nessas hipóteses, não há nexo de causalidade entre o delito e a eventual omissão do Estado em vigiar seus custodiados, afastando-se a indenização patrimonial à vítima.

C

Restando configurada a omissão, permanente e reiterada, por parte do Estado, em prestar o adequado serviço de policiamento ostensivo, nos locais notoriamente passíveis de práticas criminosas violentas, é possível condenar a administração a custear tratamento médico de vítima de assalto.

D

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, que, por não ser órgão jurisdicional, não está autorizado a apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

E

O controle interno é aquele exercido exclusivamente pelos órgãos do Poder Executivo, na relação de subordinação hierárquica, sobre seus próprios atos e agentes, ou por sistema de auditoria que acompanha as atividades, principalmente de legalidade da despesa pública.

Q81140

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81140 Direito Administrativo

Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta.

A

Não se trata de exigência desproporcional e desarrazoada a cláusula que determina que conste nos comunicados oficiais o custo da publicidade veiculada.

B

Não pode ser invocado o princípio da isonomia com o pretexto de se conseguir a manutenção de benefício ilegalmente concedido a servidor.

C

Os princípios gerais regentes da administração pública, previstos na CF, podem ser invocados no âmbito da administração de pessoal militar.

D

O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a administração nada pode fazer senão o que a lei determina.

E

A rigor, o princípio da finalidade não é uma decorrência do princípio da legalidade, correspondendo à aplicação da lei na conformidade de sua razão de ser.

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