Questões de Concurso Para sefaz-ce
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Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir.
O auditor fiscal que excluir indevidamente dívida tributária
do banco de dados da secretaria de fazenda, no intuito de
beneficiar determinado contribuinte, permitindo a expedição
de certidão negativa, cometerá o crime de falsidade
ideológica.
A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação rescisória, assunção de competência e dos recursos, julgue o item seguinte.
Após a apresentação das contrarrazões, a desistência do
recurso interposto dependerá da anuência do recorrido.
A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação rescisória, assunção de competência e dos recursos, julgue o item seguinte.
A jurisprudência firmada em sede de assunção de
competência terá força vinculante sobre novas causas que
tratarem de igual assunto dentro da competência de juízes e
órgãos fracionários.
A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação rescisória, assunção de competência e dos recursos, julgue o item seguinte.
Ainda que recebida pelo juiz a ação rescisória, o
cumprimento da decisão rescindenda dependerá de
concessão de tutela provisória.
A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação rescisória, assunção de competência e dos recursos, julgue o item seguinte.
Caso a Defensoria Pública desista de ação civil pública por
ela ajuizada, deverá o Ministério Público integrar o polo
ativo da demanda.
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