Questões de Concurso Para eletrobras-eletronuclear
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Nos termos da Lei nº 14.129/2021, fica estabelecido como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos o número de inscrição no
Para isso, ele recebe a informação de que, nos termos da Lei nº 13.709/2018, poderão ser igualmente considerados como dados pessoais aqueles utilizados por determinada pessoa natural, se identificada, para a formação do seu perfil
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, informado do extravio da informação solicitada, poderá esse cidadão, para apurar o desaparecimento da respectiva documentação, requerer à autoridade competente a imediata abertura de
Ele é informado, na ocasião, que, nos termos da Lei nº 12.682/2012, as empresas privadas ou os órgãos da Administração Pública direta ou indireta que utilizarem procedimentos de armazenamento de documentos em meios eletrônico, óptico ou equivalente, para localizá-los com precisão e conferir posteriormente a regularidade das etapas do processo adotado, deverão utilizar o sistema de
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