Questões de Concurso para DPE-RJ

Q367971

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367971 Legislação da Defensoria Pública

Durante período forense regular, Defensor Público Substituto, designado no mês de fevereiro para o Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON), recebe Aristarco Pederneiras, morador do Méier, Rio de Janeiro/RJ, que, inconformado com o calor do verão carioca e as altas cifras pagas com a conta de luz em sua residência, solicita a representação para ingressar com uma ação contra São Pedro, pois, como responsável pelo tempo, deveria permitir uma temporada de chuvas na cidade e ressarcir o gasto elevado que teve. Afirma, em reforço, que contribui semanalmente com a Igreja da sua paróquia, justamente para ter suas preces atendidas. Diante do caso exposto o membro da Defensoria Pública deverá, baseado na legislação nacional,

A

dar-se por impedido, por ser possível destinatário do resultado final da demanda, encaminhando o caso para o Defensor Público Geral, com as razões de seu proceder.

B

utilizar a prerrogativa de não ajuizamento de demanda, pois incabível, encaminhando o atendimento e o caso para o Defensor Público Geral, com as razões de seu proceder.

C

dar-se por suspeito, por ser a demanda inoportuna, encaminhando o caso para o Defensor Público Tabelar, com as razões de seu proceder.

D

utilizar a prerrogativa de não ajuizamento de demanda, pois manifestamente incabível, comunicando o fato ao Defensor Público Geral, com as razões de seu proceder.

E

dar-se dar por impedido, por ser a demanda manifestamente incabível, orientando o assistido quanto à impossibilidade do pleito.

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Q367970

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367970 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Otelo, assistido por advogado, ingressou com ação de conhecimento em desfavor de Iago, assistido por Defensor Público, questionando promessa de compra e venda de Desdêmona, uma vaca premiada. Decorrido o prazo da resposta do réu (com o oferecimento tempestivo de defesa processual e de mérito, evitando os efeitos da revelia), verificou o juiz a desnecessidade de réplica, prolatando despacho em que determinava a especificação de provas. O autor, então, requereu como meio de prova o depoimento pessoal do réu, especificando que pretendia obter esclarecimentos acerca dos fatos relevantes e controvertidos alegados e provocar a confissão. O réu peticionou afirmando que se contentava com a prova documental já acostada aos autos, quando da sua resposta, aproveitando para afirmar que havia mudado para outro Estado da Federação, fornecendo seu novo endereço. O juiz deferiu a prova requerida pelo autor.

Com base no caso Desdêmona (ação de conhecimento de Otelo em desfavor de Iago, questionando promessa de compra e venda de Desdêmona, uma vaca premiada), a resposta apresentada por Iago, que é assistido por Defensor Público, tem o prazo de

A

10 dias.

B

15 dias.

C

30 dias.

D

45 dias.

E

60 dias.

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Q367968

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367968 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Otelo, assistido por advogado, ingressou com ação de conhecimento em desfavor de Iago, assistido por Defensor Público, questionando promessa de compra e venda de Desdêmona, uma vaca premiada. Decorrido o prazo da resposta do réu (com o oferecimento tempestivo de defesa processual e de mérito, evitando os efeitos da revelia), verificou o juiz a desnecessidade de réplica, prolatando despacho em que determinava a especificação de provas. O autor, então, requereu como meio de prova o depoimento pessoal do réu, especificando que pretendia obter esclarecimentos acerca dos fatos relevantes e controvertidos alegados e provocar a confissão. O réu peticionou afirmando que se contentava com a prova documental já acostada aos autos, quando da sua resposta, aproveitando para afirmar que havia mudado para outro Estado da Federação, fornecendo seu novo endereço. O juiz deferiu a prova requerida pelo autor.

Em relação ao caso Desdêmona (ação de conhecimento de Otelo em desfavor de Iago, questionando promessa de compra e venda de Desdêmona, uma vaca premiada), a ciência do réu quanto ao deferimento da prova pelo juiz se dará por

A

citação.

B

notificação.

C

intimação.

D

precatória.

E

rogatória.

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Q367967

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367967 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à prolação da sentença e à verificação de fato e de direito superveniente, é correto afirmar que

A

deve o juiz levar em conta o direito e o fato supervenientes para a prolação da sentença, desde que esse novo fato ou direito possa influir na resolução da lide, sendo que o conhecimento dessa matéria se dará independentemente de requerimento das partes, cumprindo ao juiz, de ofício, conhecê-la.

B

não deve o juiz levar em conta o direito e o fato supervenientes para a prolação da sentença, sendo que o conhecimento dessa matéria se dará independentemente de requerimento das partes, cumprindo ao juiz, de ofício, conhecê-la.

C

deve o juiz levar em conta o direito e o fato supervenientes para a prolação da sentença, desde que esse novo fato ou direito possa influir na resolução da lide, sendo que o conhecimento dessa matéria se dará mediante requerimento das partes, vedado ao juiz seu conhecimento de ofício.

D

não deve o juiz levar em conta o direito e o fato supervenientes para a prolação da sentença, sendo que o conhecimento dessa matéria se dará mediante requerimento das partes, vedado ao juiz seu conhecimento de ofício.

E

deve o juiz levar em conta o direito e o fato supervenientes para a prolação da sentença, independentemente desse novo fato ou direito influir na resolução da lide, sendo que o conhecimento dessa matéria se dará mediante requerimento das partes, vedado ao juiz seu conhecimento de ofício.

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Q367965

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367965 Direito Constitucional

Quanto ao âmbito de atuação da Defensoria Pública, a Constituição da República estabelece nos Arts. 5º, LXXIV, e 134, caput, a missão de orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus, dos necessitados, dizendo que incumbe ao Estado a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No que toca à conceituação de “assistência jurídica integral” e “assistência judiciária”, é correto afirmar que

A

assistência judiciária é expressão mais ampla do que a assistência jurídica integral, vez que esta se refere apenas aos meios necessários à defesa dos direitos do assistido em juízo, ao passo que aquela inclui o aconselhamento jurídico extrajudicial, independentemente da existência ou da possibilidade de uma demanda em juízo.

B

a expressão assistência jurídica integral consiste no auxílio, na ajuda ou no amparo prestado estritamente no campo judicial, envolvendo fundamentalmente os recursos e instrumentos indispensáveis à defesa dos direitos do necessitado em juízo, como o esclarecimento de dúvidas, a orientação preventiva e a elaboração de contratos.

C

a expressão assistência jurídica integral tem conotação bem mais ampla, abrangendo toda e qualquer atividade assistência concernente ou relacionada ao universo do Direito, consistente no auxílio, na ajuda ou no amparo prestado no campo jurídico, dentro ou fora de uma relação jurídico-processual.

D

assistência judiciária é expressão mais ampla do que assistência jurídica integral, uma vez que esta se refere aos meios necessários à defesa dos direitos do assistido em juízo, como o esclarecimento de dúvidas, a orientação preventiva e a elaboração de contratos.

E

a expressão assistência jurídica integral tem conotação mais restrita do que assistência judiciária, abrangendo qualquer atividade que se refere aos meios necessários à defesa dos direitos do assistido em juízo, como a composição extrajudicial de conflitos e a atuação em processos administrativos.

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Q367964

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367964 Legislação da Defensoria Pública

Quanto a sua atuação no processo (civil ou penal), é correto afirmar que a Defensoria Pública

A

não é regida pelos princípios da unidade e indivisibilidade, mas seus membros estão autorizados a substituir uns aos outros no exercício em determinado processo, sendo desnecessária prévia concordância do assistido.

B

é regida pelos princípios da unidade e indivisibilidade, mas seus membros não estão autorizados a substituir uns aos outros no exercício em determinado processo, sendo irrelevante prévia concordância do assistido.

C

não é regida pelos princípios da unidade e indivisibilidade, mas seus membros estão autorizados a substituir uns aos outros no exercício em determinado processo, sendo necessária prévia concordância do assistido.

D

é regida pelos princípios da unidade e indivisibilidade e seus membros estão autorizados a substituir uns aos outros no exercício em determinado processo, sendo desnecessária prévia concordância do assistido.

E

é regida pelos princípios da unidade e indivisibilidade e seus membros estão autorizados a substituir uns aos outros no exercício em determinado processo, sendo necessária prévia concordância do assistido.

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Q367961

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367961 Direito Constitucional

Sobre o tratamento constitucional dado aos servidores públicos, sob o prisma do instituto da estabilidade, é correto afirmar que

A

são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo efetivo ou cargo em comissão.

B

os servidores estáveis podem perder o cargo mediante regular sindicância administrativa em que lhes sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

C

os servidores estáveis podem perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

D

como condição para a aquisição da estabilidade, a lei prevê a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, que pode ser substituída por relatório circunstanciado da chefia imediata.

E

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até sua adequada reintegração em outro cargo.

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Q367960

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367960 Direito Constitucional

Ricardo é servidor público titular de cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro e percebe atualmente vencimentos próximos ao limite constitucional. Ele foi convidado por um partido político para ser candidato nas próximas eleições, mas tem receio de reduzir drasticamente seu poder aquisitivo. Levando em conta a disciplina constitucional sobre exercício de mandato eletivo por Ricardo, é correto afirmar que, caso ele exerça

A

mandato eletivo federal, ficará afastado de seu cargo, e nas hipóteses de exercício de mandato eletivo estadual ou municipal poderá acumular as funções e remunerações, se houver compatibilidade de horários.

B

mandato de Prefeito, poderá acumular as funções e remunerações, se houver compatibilidade de horários.

C

mandato de Vereador e não haja compatibilidade de horários, deverá afastar-se de seu cargo efetivo, recebendo necessariamente a remuneração do cargo de Vereador.

D

qualquer mandato eletivo que exija o afastamento de seu cargo efetivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

E

qualquer mandato eletivo que exija o afastamento de seu cargo efetivo, será considerado, para todos os fins, como se estivesse em disponibilidade.

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Q367959

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367959 Direito Administrativo

O Decreto-Lei 200/67 estabelece que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercitar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa e financeira descentralizada. A respeito da autarquia, é correto afirmar que

A

integra a administração indireta, sendo pessoa jurídica de direito privado.

B

seus funcionários devem observar a vedação constitucional de acumulação de cargos públicos.

C

não exige a realização de concurso público para contratação de pessoal.

D

somente por lei específica poderá ser autorizada sua instituição, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

E

não está sujeita à lei de licitações.

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Q367958

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367958 Direito Administrativo

Tarcísio possui pequeno comércio em Município da Região dos Lagos. Antes de iniciar suas atividades, ele cumpriu todas as exigências legais e obteve a licença necessária. Nas últimas eleições, Tarcísio apoiou um candidato à chefia do executivo municipal que não saiu vitorioso. O novo Prefeito, logo ao assumir o cargo, revogou o ato administrativo que concedeu a licença para o desempenho da atividade comercial de Tarcísio, sem qualquer fundamentação, provavelmente em retaliação por ter Tarcísio apoiado seu concorrente na campanha eleitoral. Ao buscar assistência jurídica, a Defensoria Pública lhe informou que seria cabível o ajuizamento da ação pertinente para retomar suas atividades em razão de ser a licença um ato administrativo

A

discricionário, aplicando-se à espécie a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual o administrador está vinculado à ocorrência dos motivos que o levaram a praticar o ato.

B

discricionário, não podendo ser revista durante seu prazo de validade, mas tão somente quando de sua prorrogação, ocasião em que o administrador poderá avaliar a oportunidade e conveniência da renovação.

C

vinculado, tendo o administrador inicialmente liberdade para concedê-la, mas o ato pode ser invalidado por vício de legalidade pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

D

vinculado, que não pode ser revogado pela Administração Pública nem pelo Poder Judiciário.

E

vinculado, que não pode ser anulado pela Administração Pública, mas apenas pelo Poder Judiciário.

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Q367957

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367957 Direito Administrativo

Os menores Alexandre e Antônio, representados por sua mãe, relatam à Defensoria Pública que seu pai André, de 30 anos, cumpria pena em estabelecimento prisional do Estado do Rio de Janeiro, quando foi morto por outros detentos por enforcamento. Adotando a teoria do risco administrativo, foi esclarecida a possibilidade de ajuizamento de ação, pleiteando, dentre outros, indenização compensatória por danos morais, em razão da responsabilidade civil do Estado. É correto concluir que, nesse caso, foi adotada a

A

responsabilidade civil objetiva do Estado, não havendo que se perquirir acerca do dolo ou culpa do Estado.

B

responsabilidade civil objetiva do Estado, havendo necessidade de comprovação do elemento subjetivo.

C

responsabilidade civil subjetiva do Estado, sendo necessária a comprovação da culpa do Estado, em razão da negligência do poder público.

D

responsabilidade civil subjetiva do Estado, sendo necessária a identificação do detento autor do homicídio.

E

responsabilidade civil objetiva do Estado, sendo imprescindível a identificação do autor do homicídio.

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Q367955

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367955 Direito Administrativo

Os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da Administração Pública. Entre os princípios da Administração Pública, destaca-se:

A

impessoalidade, que diz que a pena não passará da pessoa do condenado e que os sucessores responderão pelos débitos do falecido apenas nos limites da herança.

B

moralidade, segundo o qual, no caso de aparente colisão, se deve analisar no caso concreto qual direito fundamental deve prevalecer, através da técnica da ponderação de interesses.

C

autotutela, segundo o qual qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito não será excluída da apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual os atos da Administração Pública também estão sujeitos ao controle judicial.

D

publicidade, que prevê que a ampla publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou eleitoral.

E

continuidade dos serviços públicos, excetuado quando se permite a paralisação temporária da atividade, como no caso de necessidade de reparos técnicos.

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Q367954

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367954 Direito Administrativo

Proprietário de um imóvel urbano não edificado, situado no centro de uma cidade no Estado do Rio de Janeiro, João foi informado por vizinhos de que o poder público municipal poderia adotar várias medidas legais em razão da não edificação do solo urbano. Argumentando que a Constituição da República protege seu direito fundamental à propriedade, João buscou assistência jurídica, e lhe foi esclarecido que a Constituição prevê que o Município, mediante lei específica para a área em questão, incluída no plano diretor, pode exigir, nos termos da lei federal, que o particular promova o adequado aproveitamento do solo urbano. Permanecendo sua omissão, João está sujeito à pena, sucessivamente, de (I) parcelamento ou edificação compulsórios; (II) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; e (III) desapropriação, que ocorre

A

mediante justa e prévia indenização em dinheiro, observado o procedimento legal que possui duas fases: a declaratória e a executória.

B

sem qualquer indenização, na modalidade urbanística sancionatória, desde que o imóvel passe a ser destinado a atender ao interesse público, na forma da lei.

C

com indenização apenas pelas benfeitorias, desde que haja necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, observado o procedimento legal que possui duas fases: a declaratória e a executória.

D

com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

E

mediante pagamento posterior, com títulos da dívida pública municipal com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

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Q367953

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367953 Direito Constitucional

Em tema de controle de constitucionalidade, a chamada cláusula de reserva de plenário prevista na Constituição da República

A

estabelece que, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

B

aplica-se para a declaração de constitucionalidade e declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso, devendo o órgão fracionário remeter a questão da constitucionalidade ao voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou respectivo órgão especial.

C

dispõe que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei.

D

significa que compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

E

determina que o juízo originário de primeiro grau de jurisdição não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, que só pode ser feito pela maioria absoluta dos membros do tribunal pleno ou respectivo órgão especial.

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Q367952

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367952 Direito Constitucional

A Constituição da República, em seu Art. 5º, XXXV prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, consagrando o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Nesse contexto, é correto afirmar que o Poder Judiciário

A

só admite ações relativas à disciplina e às competições desportivas após se esgotarem as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

B

só admite ações relativas a direitos autorais após esgotarem- se as instâncias conciliatórias, reguladas em lei.

C

não pode extinguir um processo, sem resolução de mérito pela convenção de arbitragem, por violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

D

exige o prévio esgotamento da via militar, nos casos disciplinares, para admissibilidade da demanda perante a Justiça Comum.

E

exige o prévio esgotamento da via eleitoral, nos casos excepcionais previstos em lei, para admissibilidade da demanda perante a Justiça Comum.

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Q367951

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367951 Direito Constitucional

A intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição da República. Sobre o instituto da intervenção, dispõe o texto constitucional que

A

a União pode intervir em todos os Municípios, Distrito Federal e Estados, já os Estados podem intervir apenas nos Municípios, nas hipóteses legais.

B

cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos não poderão reassumi-los, salvo por força de decisão judicial.

C

é hipótese de intervenção do Estado em seu Município, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

é caso de intervenção do Estado em seu Município, quando o Município não estiver assegurando à população carcerária tratamento condizente com a dignidade da pessoa humana.

E

é exemplo de intervenção da União em um Município o caso da necessidade de manutenção da integridade nacional ou para repelir invasão estrangeira ou pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

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Q367950

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367950 Direito Constitucional

Nos capítulos “do Poder Judiciário” e “das funções essenciais à Justiça”, a Constituição da República prevê que

A

são órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, que exercem atividade jurisdicional, mas não o é o Conselho Nacional de Justiça, porque tem função administrativa.

B

os membros do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas Estadual fazem parte do respectivo Ministério Público Estadual, integrando a mesma carreira.

C

é permitido aos membros da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública exercer atividade político- partidária, desde que previamente afastados de seus cargos.

D

a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

E

integram a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, por nomeação pelo Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

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Q367949

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367949 Direito Constitucional

A Constituição da República prevê como garantia fundamental o princípio da isonomia. No entanto, não se trata de uma mera igualdade formal, uma vez que a própria Constituição busca uma igualdade substancial, segundo a qual devem ser tratados igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Neste contexto, acerca do tratamento conferido às pessoas com deficiência, infere-se do texto constitucional que

A

é facultativo o voto para as pessoas comprovadamente deficientes, e, no caso de servidor público titular de cargo efetivo, o chefe do cartório eleitoral tem competência para expedir automaticamente certidão de quitação eleitoral.

B

a lei complementar reserva percentual dos cargos em comissão na administração direta e indireta para as pessoas portadoras de deficiência, não se aplicando o mesmo para cargos efetivos.

C

é permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores com deficiência titulares de cargos efetivos dos Estados, na forma de lei complementar.

D

é assegurada, na forma de lei complementar, a fixação de critérios especiais de admissão de pessoa com deficiência para cargo efetivo dos Estados, bem como a previsão de gratificação de especial desempenho em razão da deficiência.

E

nos casos de lotação, remoção e fruição de férias, os servidores com deficiência, titulares de cargos efetivos dos Estados, terão prioridade sobre os demais.

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Q367948

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367948 Direito Constitucional

O processo legislativo é o conjunto de regras procedimentais tendentes a regulamentar a elaboração das espécies normativas. A soberania popular é exercida de várias formas, como através da iniciativa popular. Sobre o instituto, a Constituição Federal prevê

A

que a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento da população nacional.

B

que a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional.

C

somente a iniciativa popular em nível federal, razão pela qual não é possível em âmbito estadual e municipal, pois em matéria de processo legislativo, a competência para legislar é da União, nos limites previstos na Constituição.

D

somente a iniciativa popular em nível federal, e a omissão sobre a possibilidade de iniciativa popular em nível estadual e municipal não significa a impossibilidade de tal ocorrer, pois as Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais podem dispor sobre a matéria, pelo princípio do paralelismo ou simetria.

E

a possibilidade de iniciativa popular em âmbito municipal, através de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, com manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

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Q367944

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367944 Direito Constitucional

Sobre a disciplina do remédio constitucional do mandado de segurança, o ordenamento jurídico, em especial o Art. 5º LXIX da Constituição da República e a Lei 12.016/09, prevê que se concede o mandamus contra ato

A

de autoridade pública, para proteger pessoa física ou jurídica detentora de direito líquido e certo, independentemente de estar também amparado por habeas corpus ou habeas data, quando houver risco ou violação de seu direito por ilegalidade ou abuso de poder por parte.

B

de representantes ou órgãos de partidos políticos e dos administradores de entidades autárquicas, bem como dos dirigentes de pessoas jurídicas ou das pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

C

de gestão comercial praticada pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias e permissionárias de serviço público, na forma da lei.

D

do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, em razão dos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça e da inafastabilidade do controle jurisdicional.

E

consistente em decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, como corolário dos princípios constitucionais do acesso à justiça e do duplo grau obrigatório de jurisdição.

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