Questões de Concurso Para sead-pa
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I. A legitimação da posse agrária é processo administrativo que se caracteriza por ser obrigatório e gratuito.
II. A regularização da posse agrária é processo administrativo que se caracteriza por ser facultativo e oneroso.
III. A regularização e legitimação da posse agrária podem ter como objeto terras devolutas do Estado.
IV. O instituto da posse agrária se configura pelas características de ser direta, mediata e familiar.
Das afirmativas acima estão corretas:
I. O benefício de aposentadoria por invalidez permite o exercício de atividades remuneradas não relacionadas com a causa incapacitante.
II. O benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado comum a partir do requerimento, se requerido dentro de 90 (noventa) dias do preenchimento dos requisitos de elegibilidade.
III. O segurado individual que, no prazo de 60 (sessenta) dias da cessação do auxílio doença, precisar se ausentar pelo mesmo motivo, terá direito a novo benefício.
IV. O salário maternidade é devido à segurada especial e à trabalhadora avulsa, desde que comprovado o cumprimento do período de carência de 10 (dez) meses.
V. O pagamento do benefício de pensão por morte não será protelado pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição posterior apenas produzirá efeitos a partir da data em que ela for realizada.
Das afirmativas acima estão corretas:
I. As notificações e intimações, no processo administrativo fiscal do Estado do Pará, serão feitas de forma pessoal, por edital ou por hora certa.
II. O fato gerador e a Base de cálculo não bastam para identificar e discernir as contribuições. Para essa espécie tributária devem ser considerados também os fatores constitucionais da finalidade da instituição e da destinação das receitas arrecadadas, de acordo com o entendimento do STF.
III. De acordo com entendimento do STJ não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
IV. Os valores dos impostos de importação, sobre produtos industrializados e operações de créditos integram a base de calculo do ICMS e do IPVA quando a operação for a importação de veículo automotor.
V. Os direitos, as garantias e as obrigações previstos no Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará, não excluem outros que derivem da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito.
Das afirmativas acima estão corretas: