Questões de Concurso Para codeba

A respeito da habilitação ao processo licitatório, regulado pela Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.

I. O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, não poderá participar do processo licitatório.

II. O dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação não poderá participar do processo licitatório.

III. A empresa responsável pela elaboração do projeto básico não poderá participar do processo licitatório.

Assinale:

De acordo com a Lei nº 11.9941/09, que alterou a Lei nº 6.404/76, assinale a opção que indica a correta contabilização do lucro com a venda de um ativo imobilizado.

A Administração Pública possui modalidades de licitação que são empregadas de acordo com o objeto a ser licitado.

As opções a seguir apresentam modalidades de licitação que podem ser utilizados quando o objeto do processo licitatório for um trabalho técnico profissional especializado de projeto de engenharia, à exceção de uma. Assinale-a.

No âmbito da Administração Pública, o objeto de um processo licitatório pode ser enquadrado como uma obra de engenharia, um serviço de engenharia ou um serviço comum.

A esse respeito, assinale a opção que corresponde a um serviço de engenharia.

A área de vivência em uma obra deve dispor de uma infraestrutura que permita aos trabalhadores condições adequadas para o exercício de suas atividades.

A respeito dessa infraestrutura, assinale a afirmativa correta.

A ergonomia estabelece parâmetros para a boa adaptação das características dos trabalhadores às condições de trabalho, de modo a proporcionar conforto, segurança e desempenho eficiente.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A respeito das atividades de atracação, desatracação e manobras de embarcações, analise as afirmativas a seguir.

I. É obrigatório o uso de um sistema de comunicação entre o prático, na embarcação, e o responsável em terra pela atracação, por meio de transceptor portátil.

II. Na atracação e desatracação de embarcações devem ser adotadas medidas de prevenção de acidentes, com cuidados especiais aos riscos de prensagem e esforços excessivos dos trabalhadores.

III. Durante a atracação e desatracação, os guindastes devem estar o mais afastado possível das extremidades dos navios.

Assinale:

A Comissão de Prevenção de Acidentes no Trabalho Portuário – CPATP foi criada com a finalidade de observar e relatar condições de risco nos ambientes de trabalho e solicitar medidas para a sua redução.

A respeito das atribuições da CPATP, analise as afirmativas a seguir.

I Elabora o Mapa de Risco.

II Promove a divulgação das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho.

III Responsabiliza-se pela compra dos equipamentos de proteção individual – EPI.

Assinale:

Assinale a opção que indica o órgão responsável pela elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA no ambiente de trabalho portuário.

Com o objetivo de aumentar a segurança de um ambiente de trabalho, deve ser adotada a sinalização por cores.

A respeito dessa sinalização, assinale a afirmativa correta.

Com relação ao controle de extintores de incêndios, assinale a afirmativa correta.

Para garantir o saneamento, o conforto e a segurança dos locais de trabalho, é necessário, entre outras condições, que

O trabalhador que sofre acidente ou que tenha contraído alguma doença decorrente do trabalho está amparado junto à Previdência Social.

As opções a seguir apresentam situações e doenças consideradas acidente de trabalho, à exceção de uma. Assinale-a.

A Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário (NR 29) tem por objetivo regular as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores portuários.

Segundo esse instrumento legal, o ator que tem por objetivo observar e relatar condições de risco nos ambientes de trabalho, solicitar medidas para reduzir, eliminar ou neutralizar os riscos existentes e orientar os demais trabalhadores quanto à prevenção de acidentes é 

Um memorando destina-se

Um chefe de seção verificou que o livro de CPFs dos funcionários desapareceu por uns dias e reapareceu misteriosamente algum tempo depois.

O melhor caminho para comunicar o fato seria

Assinale a opção que indica o prazo dos contratos de concessão e de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária.

Após prolatada sentença que julgou procedente em parte os pedidos de uma reclamação trabalhista, ambas as partes dela recorreram e o autor requereu a expedição de carta de sentença para execução provisória do julgado.

Sobre esse procedimento, de acordo com o previsto na CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

Renato Pontes Antunez ajuizou reclamação trabalhista contra seu ex-empregador e um ente de previdência privada. Afirma que teve 1 ano de contrato de emprego sem a CTPS assinada, daí porque almeja a condenação da empresa ao recolhimento do INSS deste período, que será útil para um futuro pedido de revisão do valor da aposentadoria atualmente recebida.

Além disso, requer o pagamento de diferença no valor da complementação de aposentadoria, pois nas convenções coletivas dos últimos anos diversos direitos de natureza salarial foram deferidos aos empregados da ativa, mas não estendidos aos inativos, o que gerou uma complementação de aposentadoria menor do que aquela que genuinamente deveria ser paga.

Renato explica que o ente de previdência privada foi instituído e é patrocinado, em parte, pelo ex-empregador, e somente os empregados da empresa podem a ela aderir, tratando-se de ente de previdência fechada que garante a quitação da diferença como se na ativa eles estivessem.

Acerca da competência material, com base na CLT e no entendimento do STF e TST, assinale a afirmativa correta.

Um capataz ajuizou ação trabalhista contra o operador portuário e o OGMO, logrando a concessão de tutela antecipada de plano. Intimado, o operador portuário impetrou Mandado de Segurança, conseguindo junto ao relator liminar para suspender os efeitos da tutela antecipada, devidamente cumprida pelo juízo de 1º grau. Antes do julgamento do writ adveio a sentença nos autos da ação trabalhista, na qual o pedido foi julgado procedente e deferida novamente, agora no bojo da sentença, a tutela antecipada.

Acerca da atitude processual necessária para atacar de imediato a tutela antecipada deferida na sentença, considerando a sistemática recursal vigente na seara trabalhista e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.