Para o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), a Despesa Orçamentária
Pública compreende o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a
manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. As despesas orçamentárias podem ser
classificadas por Estrutura Programática, por meio de ação do Governo que está estruturada em
programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA).
Sobre esta classificação é correto afirmar que
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), as Receitas
Orçamentárias são compreendidas como “recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que
aumentam o saldo financeiro da instituição”. Essas receitas pertencem ao Estado e estão previstas na
Lei Orçamentária Anual (LOA). As receitas orçamentárias devem ser classificadas de forma obrigatória
para todos os entes da Federação e são classificadas conforme sua Natureza, Fonte/Destinação de
Recursos e Indicador de Resultado Primário. Sobre a classificação da receita orçamentária por natureza
é correto afirmar que
Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o SIAFI trouxe uma série de benefícios para a
administração pública federal. Nesse sentido, em relação a implantação do SIAFI, NÃO é correto
afirmar que, com a implantação do SIAFI,
No Brasil, o modelo orçamentário para a gestão dos recursos tem como base leis que são aplicadas
nas esferas federal, estadual/distrital e municipal. O Art. 165 da Constituição Federal (1988) prevê que
as leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleçam o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais. Sobre as leis orçamentárias é correto afirmar que
Conforme o Art. 40 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, os créditos adicionais compreendem
autorizações de despesa que não foram computadas ou foram insuficientemente dotadas na Lei do
Orçamento. Esses créditos adicionais são classificados em suplementares, especiais e extraordinários.
Acerca dos créditos adicionais pode-se afirmar que