Questões de Concurso
Para fub
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O direito à educação básica é objetivo, cabendo somente ao Ministério Público acionar o Estado para exigi-lo.
A organização da assistência social é fundamentada em diretrizes voltadas à descentralização político-administrativa, à participação popular e à primazia do Estado na condução da política de assistência social.
Os mecanismos de gestão da política de assistência social são organizados por meio de um sistema descentralizado e participativo.
O Conselho Nacional de Previdência Social, órgão de deliberação colegiada, tem como uma de suas competências acompanhar e apreciar a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da previdência social.
É dever do Estado garantir a saúde e o bem-estar da população, por meio da formulação e execução de políticas econômicas, sociais e culturais.
Ações nas áreas de saúde, previdência social e assistência social serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social.
O financiamento da seguridade social será custeado por toda a sociedade, de forma direta, mediante recursos provenientes do governo federal e de contribuições sociais.
O conselho tutelar poderá aplicar advertência e multa ao responsável pelos castigos físicos aplicados a Laura.
O responsável pelo atendimento de Laura no serviço de saúde deve acionar o conselho tutelar local para as providências cabíveis.
Maria tem direito de escolher seu acompanhante durante o período em que permanecer na maternidade por ocasião do parto.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Caso Maria informe, na maternidade, durante o exame pré-natal, seu interesse em entregar o filho à adoção, ela deve ser orientada a fazer o registro de sua intenção na delegacia de polícia.
Nessa política, é reconhecida a importância do controle da comercialização e da acessibilidade em relação às drogas lícitas e ilícitas.
No texto do referido decreto, o narguilé é citado como um produto que deve ser fiscalizado e restringido por meio de medidas legislativas.
A participação nesses conselhos é considerada de relevância nacional, cabendo remuneração básica a seus conselheiros.
A população indígena tem direito de participação no Conselho Nacional de Saúde.
Todos esses conselhos têm caráter paritário e preveem a participação popular por meio de organizações representativas.
É atribuição do Sistema Único de Saúde desenvolver ações de vigilância sanitária bem como fiscalizar o transporte de produtos tóxicos e radioativos.
O financiamento da seguridade social é de responsabilidade dos entes federativos, com isenção da contribuição do trabalhador quando este for o beneficiário das ações.
São objetivos da seguridade social a universalidade do atendimento e a seletividade na prestação dos serviços.
Os serviços de táxi com veículos adaptados à pessoa com deficiência estão autorizados a realizar a cobrança adicional de 10% sobre o valor da tarifa convencional.