Em caso de apreensão da carga de
abacaxi (frutos e material propagativo),
o Art. 7º da Portaria nº 4.167/2013 -
ADEPARÁ - , de 04 de novembro de 2013,
estipula que a ADEPARÁ não poderá ser
responsabilizada pela deterioração dos
produtos apreendidos, sendo constituído
como fiel depositário da carga
A Portaria nº 4.167/2013 - ADEPARÁ - , de
04 de novembro de 2013, dispõe sobre o
trânsito de frutos de abacaxi produzidos
no Estado. Em seu Artigo 1º, a referida
Portaria determina que o trânsito
intraestadual de frutos de abacaxi
Ananas comosus (L) Merr, no Estado
do Pará, deverá ser acompanhado do(s)
seguinte(s) documento(s):
Dentre as atividades relacionadas pelo
Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março
de 2006, como competências da Instância
Intermediária do Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária, estão:
De acordo com o Decreto Federal nº
5.741, de 30 de março de 2006, as
atividades do Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária serão
executadas pelas Instâncias Central e
Superior, Intermediária e Locais. Assinale
a alternativa que apresenta corretamente
os responsáveis pela execução das
atividades em cada instância.
Dentre as normas estabelecidas pelo
Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal,
aprovado pelo Decreto Federal nº 24.114,
de 12/04/1934, quanto ao comércio de
vegetais e partes de vegetais (Capítulo
III), encontra-se a exigência de que