Questões de Concurso para MDIC

Q243121

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243121 Direito Constitucional

Nos termos da atual redação da Constituição, são objetivos estabelecidos para a organização da seguridade social, exceto:

A

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

B

distinção dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conforme suas peculiaridades.

C

equidade na forma de participação no custeio.

D

irredutibilidade do valor dos benefícios.

E

diversidade da base de financiamento.

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Q243120

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243120 Direito Constitucional

A respeito da tutela constitucional das liberdades, é correto afirmar que

A

o habeas corpus poderá ser utilizado para a correção de qualquer inidoneidade, mesmo que não implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir.

B

será possível à pessoa jurídica figurar como paciente na impetração de habeas corpus.

C

o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores é o de que não se concederá habeas data caso não tenha havido uma negativa do pedido no âmbito administrativo.

D

o cabimento do mandado de segurança ocorrerá mesmo quando existir decisão judicial da qual caiba recurso suspensivo.

E

os processos de habeas data terão prioridade sobre qualquer outro processo.

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Q243118

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243118 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, é correto afirmar que

A

a inelegibilidade absoluta é excepcional e somente pode ser estabelecida, taxativamente, em lei ordinária específica.

B

a Constituição determina que não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Não se enquadra no conceito de conscritos os médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar obrigatório.

C

é garantido o exercício do direito ao voto em plebiscitos e referendos. Enquanto o plebiscito é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição, o referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

D

segundo a doutrina, o sufrágio restrito poderá ser censitário, quando o nacional tiver que preencher qualificação econômica, ou capacitário, quando necessitar apresentar alguma característica especial (natureza intelectual por exemplo).

E

a inelegibilidade absoluta, a despeito da denominação absoluta, não consiste em impedimento eleitoral para todos os cargos eletivos.

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Q243117

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243117 Direito Constitucional

O controle da constitucionalidade consiste na verificação da adequação de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

A

o Supremo Tribunal Federal afirmou ser “legítima a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não se identifique como objeto único da demanda, mas simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal”.

B

somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

C

no Brasil o sistema de controle de constitucionalidade repressivo judiciário foi somente o concentrado, vez que compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição.

D

os parlamentares são legitimados, mas não os únicos, à propositura de mandado de segurança para a defesa do direito líquido e certo a um processo legislativo conforme as normas constitucionais e legais. Quando a autoria for de parlamentares, o prosseguimento do processo, até decisão final do Supremo Tribunal Federal, dependerá da manutenção do autor de sua condição de membro do Congresso Nacional.

E

antes de declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência e oportunidade para que o Poder competente adote as providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

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Q243116

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243116 Direito Constitucional

A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que

A

tem caráter subsidiário, porque a lei expressamente veda a possibilidade de arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

B

os legitimados ativos não são os mesmos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

C

é norma constitucional que independe de regulamentção, por isso diz-se que não possui
eficácia limitada.

D

da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido cabe recurso, inclusive ação rescisória.

E

não ocorre de forma preventiva perante o Supremo Tribunal Federal, mas repressiva para reparar lesões a direitos quando causadas pela conduta comissiva ou omissiva de qualquer dos poderes públicos.

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Q243115

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243115 Direito Constitucional

O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. A respeito do Poder Constituinte, é correto afirmar que

A

no Poder Constituinte Derivado Reformador, não há observação a regulamentações especiais estabelecidas na própria Constituição, vez que com essas limitações não seria possível atingir o objetivo de reformar.

B

o Poder Constituinte Originário é condicionado à forma prefixada para manifestar sua vontade, tendo que seguir procedimento determinado para realizar sua constitucionalização.

C

no Poder Constituinte Derivado Decorrente, há a possibilidade de alteração do texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição. No Brasil é exercitado pelo Congresso Nacional.

D

as formas básicas de expressão do Poder Constituinte são outorga e convenção.

E

o Poder Constituinte Originário não é totalmente autônomo, tendo em vista ser necessária a observância do procedimento imposto pelo ordenamento então vigente para sua implantação.

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Q243114

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243114 Direito Constitucional

Sabe-se que a doutrina constitucionalista classifica as constituições. Quanto às classificações existentes, é correto afirmar que

I. quanto ao modo de elaboração, pode ser escrita e não escrita.

II. quanto à forma, pode ser dogmática e histórica.

III. quanto à origem, pode ser promulgada e outorgada.

IV. quanto ao conteúdo, pode ser analítica e sintética.

Assinale a opção verdadeira.

A

II, III e IV estão corretas.

B

I, II e IV estão incorretas.

C

I, III e IV estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

E

II e III estão incorretas.

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Q243113

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243113 Direito Administrativo

Fundamentada no seu poder de autotutela administrativa, a Administração pública Federal procedeu à revisão nas vantagens concedidas a servidor público que repercutiu diretamente na sua esfera patrimonial, ocasionando-lhe diminuição remuneratória.

A partir do caso concreto acima narrado, assinale a opção que exprime a posição do Supremo Tribunal Federal – STF acerca do tema.

A

A autotutela administrativa, per si, afasta a necessidade de abertura de procedimento administrativo garantidor do contraditório.

B

O devido processo legal administrativo é exigível tanto nos casos de anulação quanto de revogação do ato administrativo.

C

O acesso ao Poder Judiciário já representa a garantia do contraditório e da ampla defesa, estando a Administração desincumbida de fazê-lo.

D

Somente nos casos de revogação do ato administrativo a Administração deve garantir o contraditório e a ampla defesa.

E

Considerando-se que o ato da administração retirava do servidor pagamento indevido, a executoriedade autorizava-lhe a suspender o referido pagamento sem o devido processo legal.

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Q243112

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243112 Direito Administrativo

Correlacione as colunas I e II para ao final assinalar a opção que apresente a sequência correta para a coluna II.

A

1, 2, 3

B

2, 1, 3

C

1, 3, 2

D

3, 2, 1

E

2, 3, 1

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Q243111

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243111 Direito Administrativo

Assinale a opção em que a responsabilidade civil dar-se-á de forma subjetiva.

A

Responsabilidade pela omissão também chamada de serviço deficiente ou falta do serviço.

B

Responsabilidade do Estado pelo ato comissivo ensejador de dano que seu agente cause a terceiro.

C

Responsabilidade dos prestadores de serviço público por ato comissivo causador de dano ao usuário do serviço.

D

Responsabilidade pela omissão ensejadora de serviço deficiente, ocasionando dano nuclear.

E

Responsabilidade pela atuação omissiva do Estado no seu dever de assegurar a integridade de pessoas ou coisas.

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Q243110

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243110 Direito Administrativo

As alternativas abaixo exprimem formas de provimento derivado do servidor público. Assinale a opção em que ambos os provimentos requeiram a estabilidade como uma das condições de sua implementação.

A

Readaptação e reversão por invalidez cessada.

B

Promoção e aproveitamento.

C

Reintegração e recondução.

D

Promoção e recondução.

E

Reversão por invalidez cessada e recondução.

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Q243108

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243108 Direito Administrativo

O ato de autorização de uso de um bem público cujo prazo já tenha expirado e os atos que integram um procedimento administrativo que já tenha chegado ao seu fim possuem em comum o seguinte:

A

são atos administrativos vinculados.

B

são atos administrativos anuláveis.

C

são atos administrativos viciados.

D

são atos administrativos irrevogáveis.

E

são atos administrativos conversíveis.

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Q243107

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243107 Direito Administrativo

Abaixo, na coluna I, estão descritas diversas formas de atuação do poder de polícia. Classifique-as conforme as técnicas descritas na coluna II e assinale a opção que apresente a sequência correta para a coluna I.

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

A

2, 2, 3, 1, 1

B

3, 3, 1, 2, 1

C

1, 1, 3, 2, 2

D

3, 1, 3, 2, 2

E

2, 1, 3, 1, 2

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Q243106

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243106 Direito Administrativo

Texto associado

Correlacione as colunas I e II, distinguindo as polícias administrativa e judiciária. Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta para a coluna II.

A

1, 1, 2, 1, 2

B

2, 2, 1, 1, 1

C

1, 2, 1, 2, 1

D

2, 1, 2, 2, 1

E

1, 2, 2, 1, 1

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Q243105

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243105 Direito Administrativo

Determinado município da federação brasileira, visando dar cumprimento a sua estratégia organizacional, implantou o programa denominado Administração Transparente. Uma das ações do referido programa consistiu na divulgação da remuneração bruta mensal, com o respectivo nome de cada servidor da municipalidade em sítio eletrônico da internet.

A partir da leitura do caso concreto acima narrado, assinale a opção que melhor exprima a posição do Supremo Tribunal Federal – STF acerca do tema.

A

A atuação do município encontra-se em consonância com o princípio da publicidade administrativa.

B

A atuação do município viola a segurança dos servidores.

C

A atuação do município fere a intimidade dos servidores.

D

A remuneração bruta mensal não é um dado diretamente ligado à função pública.

E

Em nome da transparência, o município está autorizado a proceder a divulgação da remuneração bruta do servidor e do respectivo CPF.

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Q243104

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243104 Direito Administrativo

A determinação de realização de viagem a serviço de agente público, com pagamento de diárias e passagens pela Administração Pública, sem que haja qualquer interesse ou benefício para o serviço público e cujo propósito seja o deleite do agente pago com recursos públicos, configura-se:

A

Excesso de poder.

B

Ato jurídico válido.

C

Afronta à publicidade.

D

Ato passível de convalidação.

E

Desvio de poder.

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Q243103

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243103 Espanhol

Texto associado

A juzgar por la información contenida en el texto, el préstamo concedido a Portugal por la Unión Europea y el Fondo Monetario Internacional ha:

A

supuesto un mínimo de control y fiscalización externa.

B

aumentado el desempleo y la inmigración.

C

asegurado la capacidad estatal de honrar obligaciones financieras.

D

de garantizar el regreso de Portugal a la senda del crecimiento este año.

E

de disminuir la deuda pública del país.

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Q243102

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243102 Espanhol

Texto associado

El sentido del primer párrafo del texto se mantendría inalterado si la palabra “aunque” se sustituyera por:

A

más

B

pero

C

igual

D

aún

E

todavía

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Q243101

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243101 Espanhol

Texto associado

Según el texto, las demandas presentadas por diversas compañías mexicanas:

A

buscan equilibrar el comercio bilateral.

B

persiguern elevar los precios al por menor.

C

rechazan la aplicación equitativa de gravámenes a las importaciones.

D

refutan las tarifas a productos estadounidenses.

E

reivindican el acceso de los transportistas locales al mercado de Estados Unidos.

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Q243100

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 1 |

Q243100 Espanhol

Texto associado

De acuerdo con el texto, el Sr. Constans espera que de la reunión con el primer ministro de Japón surjan datos a partir de los cuales:

A

habrá que equilibrar los impuestos.

B

se redefina la estructura tributaria.

C

tal vez sea necesario elevar gravámenes.

D

será preferible alivianar la carga.

E

quizá se tenga que aligerar la tributación.

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