Questões de Concurso para TRE-RN

Q87648

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87648 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

O regimento interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte prevê a existência de duas comissões permanentes: a de Regimento e a de Jurisprudência. Entre as atribuições de cada comissão, ressalta-se que

A

cabe exclusivamente à comissão de Regimento a iniciativa para a apresentação de qualquer emenda ao regimento interno do Tribunal.

B

a comissão de Regimento é responsável por aprovar as alterações no regimento interno do Tribunal.

C

a comissão de Jurisprudência, presidida pelo juiz mais antigo, tem a função de decidir as reclamações por erro material na ata do Plenário e na publicação de acórdãos.

D

à comissão de Regimento incumbe opinar, em processo administrativo, quando consultada pelo Presidente.

E

à comissão de Jurisprudência é vedada a apresentação de emendas ao regimento interno do Tribunal.

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Q87646

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87646 Direito Eleitoral

O procedimento de revisão do eleitorado tem por finalidade:

A

a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando confirmada a existência de qualquer fraude, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.

B

a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando provada a fraude em proporção comprometedora, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.

C

a contabilização do eleitorado em uma zona eleitoral ou município, sendo sempre realizado no ano anterior às eleições.

D

a contabilização do eleitorado em uma zona eleitoral ou município, sendo sempre realizado no mesmo ano em que realizadas as eleições.

E

a verificação de fraudes no alistamento de uma zona eleitoral ou município, resultando, quando provada a fraude em proporção de no mínimo 20% (vinte por cento) do eleitorado, no cancelamento de ofício das inscrições eleitorais irregulares.

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Q87645

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87645 Direito Eleitoral

A diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral habilita os candidatos eleitos e seus suplentes a exercer seus respectivos mandatos. Dentre suas características, destaca-se que

A

a competência para outorgar a diplomação pode ser de um órgão monocrático ou colegiado, conforme a instância em que ocorra.

B

a data da diplomação não pode ser alterada pela Justiça Eleitoral, uma vez que constitui objeto de norma expressa, de natureza cogente, na legislação eleitoral.

C

a expedição do diploma pode ser fiscalizada por partido político, coligação, candidato ou membro do Ministério Público, ante seu caráter de ato jurídico público.

D

nas eleições majoritárias são diplomados somente os candidatos eleitos ao Poder Executivo, não sendo cabível a diplomação dos vices.

E

existindo recurso contrário à diplomação, esta será sobrestada enquanto não julgado o recurso.

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Q87643

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87643 Direito Eleitoral

A zona eleitoral corresponde

A

à dimensão espacial dos Estados-membros ou à do Distrito Federal, em se tratando de eleições estaduais ou distritais.

B

ao menor núcleo de organização da Justiça Eleitoral, contendo, cada uma, um número máximo de 400 (quatrocentos) eleitores.

C

à competência definida em relação aos juízes eleitorais.

D

à unidade previamente definida em lei complementar de iniciativa do Tribunal Superior Eleitoral.

E

à uma organização que, na conformidade do artigo 36 do Código Eleitoral, compreende a figura de um Juiz de Direito, seu Presidente, e 2 (dois) a 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade, com a função de expedir os boletins de apuração.

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Q87642

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87642 Direito Civil

No contrato aleatório, por ser objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, o alienante que não tiver concorrido culposamente

A

não terá direito a qualquer valor porque o contrato será considerado inexistente, sendo as partes obrigadas a ressarcir perdas e danos.

B

terá direito ao preço proporcional à quantidade que a coisa venha a existir.

C

não terá direito a qualquer valor, estando o contrato desfeito em razão da divergência na quantidade.

D

terá direito ao preço proporcional à quantidade que a coisa venha a existir acrescido de 30% deste valor.

E

terá direito a todo o preço, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.

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Q87641

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87641 Direito Civil

Com relação à Evicção, considere:

I. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

II. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

III. Pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era litigiosa, em razão da soberania do direito de demandar judicialmente.

IV. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

II, III e IV.

C

I e IV.

D

I, II e IV.

E

I, II e III.

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Q87640

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87640 Direito Civil

Tratando-se de coisa móvel da qual o adquirente já estava na posse, ele, de regra, decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de

A

quarenta e cinco dias contados da alienação.

B

trinta dias contados da alienação.

C

quinze dias contados da alienação.

D

sessenta dias contados da alienação.

E

noventa dias contados da alienação.

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Q87639

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87639 Direito Civil

Quando, simultaneamente à determinada proposta de contrato, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente, esta

A

deixa de ser obrigatória.

B

continua sendo obrigatória tendo em vista que a retratação deve chegar ao conhecimento do proponente antes da proposta.

C

continua sendo obrigatória, mas a retratação pode gerar efeitos dependendo do seu conteúdo jurídico.

D

passa a não existir, mas o proponente responderá pelas perdas e danos provenientes da
retratação.

E

passa a não existir, mas o proponente arcará com a multa prevista no Código Civil brasileiro de 10% sobre o valor da proposta.

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Q87638

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87638 Direito Civil

Uma nota de R$ 100,00 e um saco de arroz são bens

A

infungíveis e consumíveis.

B

móveis e infungíveis.

C

móveis e fungíveis.

D

móveis e indivisíveis.

E

imóveis e consumíveis.

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Q87637

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87637 Direito Civil

Tobias é agente diplomático do Brasil. Citado no estrangeiro, alegou extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio. Neste caso, Tobias

A

poderá ser demandado no domicílio de seus ascendentes ou no Distrito Federal.

B

deverá ser demandado obrigatoriamente no Distrito Federal.

C

deverá ser demandado obrigatoriamente no último ponto do território brasileiro onde teve
domicílio.

D

deverá ser demandado obrigatoriamente no domicílio de seus ascendentes e, na falta deles, no último ponto do território brasileiro onde o teve.

E

poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde teve domicílio.

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Q87636

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87636 Direito Civil

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor,

A

destinados à União.

B

incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

C

destinados ao Estado onde estiverem localizados.

D

destinados ao Município onde estiverem localizados.

E

a família deverá dar a destinação adequada.

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Q87635

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87635 Direito Civil

De acordo com o Código Civil brasileiro, os partidos políticos, as organizações religiosas e as associações são pessoas jurídicas de direito

A

público.

B

privado.

C

público, privado e privado, respectivamente.

D

público, público e privado, respectivamente.

E

privado, privado e público, respectivamente.

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Q87634

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87634 Direito Civil

Murilo desapareceu em alto mar. Considerando que Murilo era casado e convivia maritalmente com Gabriela, que possui um filho maior, Carlos, e que seus pais, Marta e Manoel são vivos, declarada a sua ausência será nomeado seu curador

A

Manoel, apenas.

B

Carlos, apenas.

C

Marta, apenas.

D

Gabriela, apenas.

E

Marta ou Manoel.

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Q87632

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87632 Direito Constitucional

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que,

A

no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício.

B

no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício.

C

será sempre adquirida após cinco anos de exercício, independente do grau.

D

será sempre adquirida após três anos de exercício, independente do grau.

E

no primeiro grau, só será adquirida após cinco anos de exercício.

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Q87630

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87630 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário, é competência

A

dos Tribunais de Justiça locais.

B

do Supremo Tribunal Federal.

C

do Superior Tribunal de Justiça.

D

do Conselho Nacional de Justiça.

E

do Presidente da República através do Procurador Geral.

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Q87629

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87629 Direito Constitucional

Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão mediante eleição, pelo voto secreto, dentre outros, de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo

A

Tribunal Superior Eleitoral.

B

Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado.

C

Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

D

Supremo Tribunal Federal.

E

Presidente da República.

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Q87628

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87628 Direito Constitucional

Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal e julgar válida lei local contestada em face de lei federal é competência do

A

Superior Tribunal de Justiça.

B

Supremo Tribunal Federal.

C

Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

D

Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

E

Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente.

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Q87627

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87627 Direito Constitucional

Os Estados poderão, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, instituir, mediante

A

lei complementar, apenas aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

B

lei complementar, apenas regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

C

lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,
constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

D

lei ordinária, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

E

decreto, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes.

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Q87626

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87626 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a

A

trinta por cento do subsídio dos Deputados Federais.

B

trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

C

vinte por cento do subsídio dos Deputados Federais.

D

vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

E

quinze por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

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Q87625

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87625 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal é crime inafiançável e imprescritível

A

a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B

o terrorismo, apenas.

C

os definidos como crimes hediondos.

D

a tortura, apenas.

E

o terrorismo e a tortura.

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