Questões de Concurso para TRE-RN

Q87554

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q87554 Direito Administrativo

Sobre a acumulação de cargos públicos, prevista na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:

A

considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo público efetivo com proventos da inatividade, ainda que os cargos de que decorram essas remunerações sejam acumuláveis na atividade.

B

a proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

C

o servidor, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, mesmo que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles.

D

o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, devendo optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

E

o servidor não poderá ser remunerado pela participação em conselhos de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como de quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social.

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Q87553

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q87553 Direito Administrativo

No que diz respeito ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:

A

o não conhecimento do recurso administrativo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.

B

das decisões administrativas cabe recurso, o qual somente poderá impugnar as razões de legalidade da decisão, isto é, não se presta para rediscussão de mérito.

C

salvo disposição legal específica, é de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

D

havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

E

interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de quinze dias úteis, apresentem alegações.

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Q87550

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q87550 Redação Oficial

Considerando-se as qualidades exigidas na redação de documentos oficiais, está INCORRETA a afirmativa:

A

A concisão procura evitar excessos linguísticos que nada acrescentam ao objetivo imediato do documento a ser redigido, dispensando detalhes irrelevantes e evitando elementos de subjetividade, inapropriados ao texto oficial.

B

A impessoalidade, associada ao princípio da finalidade, exige que a redação de um documento seja feita em nome do serviço público e tenha por objetivo o interesse geral dos cidadãos, não sendo permitido seu uso no interesse próprio ou de terceiros.

C

Clareza e precisão são importantes na comunicação oficial e devem ser empregados termos de conhecimento geral, evitando-se, principalmente, a possibilidade de interpretações equivocadas, como na afirmativa: O Diretor informou ao seu secretário que os relatórios deveriam ser encaminhados a ele.

D

A linguagem empregada na correspondência oficial, ainda que respeitando a norma culta, deve apresentar termos de acordo com a região e com requinte adequado à importância da função desempenhada pela autoridade a quem se dirige o documento.

E

Textos oficiais devem ser redigidos de acordo com a formalidade, ou seja, há certos procedimentos, normas e padrões que devem ser respeitados com base na observância de princípios ditados pela civilidade, como cortesia e polidez, expressos na forma específica de tratamento.

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Q87513

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87513 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere:

I. Competência em razão da matéria.

II. Competência por prerrogativa de função.

III. Competência territorial.

Considera-se absoluta APENAS a competência que está contida em

A

I e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

I.

E

III.

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Q87512

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87512 Direito Processual Penal

A prisão preventiva

A

não pode ser decretada na fase do inquérito policial.

B

pode ser decretada pelo Ministério Público.

C

não pode ser decretada por conveniência da instrução criminal.

D

pode ser decretada como garantia da ordem econômica.

E

revogada pelo juiz não pode, em nenhuma hipótese, ser de novo decretada.

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Q87511

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87511 Direito Processual Penal

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção, nos casos em que caiba a ação penal

A

popular.

B

pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

C

pública condicionada à representação do ofendido.

D

de iniciativa privada.

E

pública incondicionada.

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Q87510

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87510 Direito Penal

Quem se opõe à execução de ato legal, mediante ameaça ao funcionário competente para executá-lo, comete crime de

A

resistência.

B

desobediência.

C

desacato.

D

exercício arbitrário das próprias razões.

E

coação no curso do processo.

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Q87509

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87509 Direito Penal

Paulo fez uma ligação clandestina no relógio de seu vizinho e subtraiu energia elétrica para a sua residência. Paulo

A

não responderá por crime contra o patrimônio, pois a energia elétrica é bem de uso comum.

B

responderá por crime de estelionato.

C

responderá por crime de furto.

D

responderá por crime de roubo.

E

responderá por crime de apropriação indébita.

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Q87508

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87508 Direito Penal

Se o cálculo da pena de reclusão resultar em 2 anos, 6 meses, 2 dias e 10 horas, o juiz deverá

A

desprezar a fração de 10 horas.

B

incluir a fração de 10 horas.

C

arredondar para 3 dias.

D

desprezar a fração de 2 dias e 10 horas.

E

arredondar para 2 anos e 7 meses.

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Q87507

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87507 Direito Processual Civil - CPC 1973

Mário e Mariana se casaram ontem (domingo), e na manhã de hoje (segunda-feira) receberam oficial de justiça para citá-los em ação ordinária de cobrança. Neste caso, em regra, o oficial de justiça

A

deverá citá-los normalmente, não havendo impedimento legal.

B

não poderá citá-los, tendo em vista que o casal contraiu matrimônio ontem.

C

deverá citá-los, mas fornecerá prazo de quarenta e oito hora para assinatura do mandato.

D

só poderá citá-los se decorreram vinte e quatro horas da cerimônia matrimonial, tendo em vista a proteção legal existente no Código de Processo Civil.

E

só poderá citá-los se decorreram doze horas da cerimônia matrimonial, tendo em vista a proteção legal existente no Código de Processo Civil.

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Q87505

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87505 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à modificação da competência, considere:

I. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

II. A competência, em razão do valor, não poderá modificar-se pela conexão.

III. A competência, em razão do território, não poderá modificar-se pela conexão ou continência.

IV. A competência, em razão da matéria e da hierarquia, é inderrogável por convenção das partes.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I, II e III

C

II e IV.

D

I, II e IV.

E

I e IV.

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Q87504

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87504 Direito Civil

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,

A

modifica a lei anterior, apenas.

B

revoga a lei anterior, apenas.

C

não revoga nem modifica a lei anterior.

D

derroga a lei anterior.

E

revoga ou modifica a lei anterior.

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Q87503

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87503 Direito Civil

Margarida, com dezessete anos de idade, dirigindo a moto de seu pai, sem autorização, atropelou Jair, causando-lhe graves ferimentos. O pai de Margarida

A

é responsável pela reparação civil da metade dos danos causados a Jair.

B

é responsável pela reparação civil dos danos causados a Jair e poderá reaver de Margarida a totalidade do que houver pago.

C

não é responsável pela reparação civil dos danos causados a Jair, tendo em vista que Margarida não é absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil.

D

é responsável pela reparação civil dos danos causados a Jair e poderá reaver de Margarida apenas metade do que houver pago.

E

é responsável pela reparação civil dos danos causados a Jair, porém não poderá reaver de Margarida o que houver pago.

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Q87502

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87502 Direito Civil

Nas obrigações de dar coisa

A

incerta, nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

B

incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

C

certa, até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais não poderá exigir aumento no preço.

D

certa, os acessórios dela não mencionados não estão abrangidos pela obrigação, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

E

certa, deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, o credor deverá aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu, não podendo resolver a obrigação.

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Q87501

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87501 Direito Civil

No momento da conclusão de um contrato, Marta, uma das partes, reservou a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes. Se outro prazo não tiver sido estipulado, essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de

A

cinco dias da conclusão do contrato.

B

dez dias da conclusão do contrato.

C

quinze dias da conclusão do contrato.

D

sessenta dias da data da assinatura do contrato.

E

dez dias da data da assinatura do contrato.

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Q87499

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87499 Direito Eleitoral

O artigo 22 da Lei complementar n^o 64/90 prevê que qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias, e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político. Tal norma veicula a chamada ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), a qual

A

constitui procedimento de investigação, de natureza inquisitorial, voltado à coleta de provas acerca das condutas narradas no dispositivo.

B

tem como objeto a exclusão da disputa eleitoral, por meio da sanção da inelegibilidade, de candidatos e de pessoas que tenham contribuído ou se beneficiado das práticas narradas no dispositivo.

C

apenas declarará a inelegibilidade dos envolvidos, caso a sentença seja proferida até a proclamação dos eleitos.

D

admite no polo passivo somente candidatos concorrentes no pleito, não sendo instrumento apto a apurar a conduta de não candidatos.

E

permite a investigação de fatos ocorridos antes do registro da candidatura, como, por exemplo, abuso de poder econômico para vencer a convenção.

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Q87498

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87498 Direito Eleitoral

A Emenda Constitucional n^o 45, de 2004, inseriu, no inciso LXXVIII do artigo 5^o da Constituição Federal, norma expressa assegurando a razoável duração do processo, tanto no âmbito judicial quanto administrativo, bem como estipulou ao legislador ordinário a obrigação de prever os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No âmbito eleitoral, tal princípio tem relevância destacada, especialmente no processo que possa resultar em perda do mandato eletivo. Sob tal premissa, a Lei n^o 12.034/09 trouxe importante inovação, qual seja a

A

fixação de um critério objetivo para a conformação do princípio da duração razoável do processo, considerando como tal o lapso temporal máximo de 1 ano, contado da apresentação do processo à Justiça Eleitoral.

B

previsão de prazos mais curtos de tramitação para cada fase processual, os quais são diminuídos pela metade em relação aos demais processos eleitorais.

C

irrecorribilidade das decisões interlocutórias e o recebimento dos recursos apenas no efeito devolutivo.

D

relativização do princípio da motivação das decisões judiciais, permitindo aos juízes eleitorais a adoção de fundamentação sucinta e a dispensa do relatório no julgamento dos feitos.

E

adoção de procedimento sumaríssimo de instrução e julgamento, exigindo a concentração da produção das provas em um único ato e a lavratura da sentença pelo juiz no prazo máximo de 5 dias após a audiência.

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Q87494

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87494 Direito Eleitoral

Peculiaridade da Justiça Eleitoral é a prerrogativa normativa conferida ao Tribunal Superior Eleitoral. Em relação a tal função, é correto afirmar que o TSE exerce função de

A

legislador primário, com a possibilidade de inovar na ordem jurídica, e que, no que tange ao pleito eleitoral, há limitação temporal para o exercício de referido poder normativo, sendo o dia 05 de março do ano da eleição seu termo final.

B

natureza secundária, regulamentar somente, cabendo-lhe expedir as instruções necessárias à fiel execução da lei eleitoral. Considerando que a prerrogativa do TSE é meramente regulamentar, não há limitação temporal para o exercício de referida função em relação ao pleito eleitoral.

C

legislador primário, com a possibilidade de inovar na ordem jurídica. Considerando a natureza de tal função, não há limitação temporal para seu exercício em relação ao pleito eleitoral.

D

natureza secundária, regulamentar somente, cabendo-lhe expedir as instruções necessárias à fiel execução da lei eleitoral. No que tange ao pleito eleitoral, há limitação temporal para o exercício pelo TSE de referido poder normativo, sendo possível exercê-lo até o dia 05 de março do ano da eleição.

E

legislador primário, inovando na ordem jurídica, com a função regulamentar, cabendo-lhe, neste último caso, expedir as instruções necessárias à fiel execução da lei eleitoral. Em relação a esta última prerrogativa, há limitação temporal correspondendo o dia 05 de março do ano da eleição, ao termo final.

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Q87493

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87493 Direito Eleitoral

A diplomação é ato de inegável relevância no âmbito do direito eleitoral, pelo fato de ter como efeito

A

o reconhecimento do resultado das eleições, habilitando o eleito a assumir seu cargo com a posse.

B

a qualificação do cidadão perante a Justiça Eleitoral, inserindo-o como membro do
eleitorado nacional.

C

a investidura do indivíduo no cargo para o qual foi eleito, iniciando o exercício do mandato.

D

o reconhecimento da capacidade eleitoral passiva do cidadão, considerando atendidos os requisitos necessários para que exerça um mandato político.

E

a filiação do indivíduo a um partido político, requisito indispensável para que concorra no pleito eleitoral.

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Q87492

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q87492 Direito Eleitoral

Os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos por sete membros. Quatro deles são escolhidos mediante eleição secreta no âmbito do Tribunal de Justiça, sendo dois desembargadores e dois juízes de direito. Um é membro do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal ou, na ausência, um juiz federal escolhido pelo Tribunal respectivo. Os dois últimos membros são escolhidos pelo

A

Governador do Estado entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista da Ordem dos Advogados do Brasil, os quais devem ser aprovados pelo Senado Federal.

B

Governador do Estado entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista do Tribunal de Justiça, os quais devem ser aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado.

C

Presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista do Tribunal de Justiça, os quais devem ser aprovados pelo Senado Federal.

D

Presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista do Tribunal de Justiça.

E

Presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados em lista do Supremo Tribunal Federal.

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