A Lei n° 13.010/2014 define que a criança e o adolescente têm direito de serem cuidados e educados sem a presença de
castigos físicos ou de tratamento cruel com vistas a discipliná-los. Para esta lei, tratamento cruel e degradante é aquele que
Entre as orientações metodológicas aos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes está o estudo diagnóstico prévio
que subsidia as decisões técnicas sobre o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar. A elaboração deste
documento deve ser supervisionada e articulada APENAS
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) reconhece a necessidade da presença de diferentes categorias profissionais de
nível superior no atendimento dos indivíduos e famílias em situação de risco e vulnerabilidade social nos serviços socioassistenciais. De acordo com a NOB-SUAS/RH, são profissionais que preferencialmente compõem a gestão do SUAS,
A Assistência Social visa garantir a proteção social de indivíduos, famílias e comunidade no enfrentamento das situações de
risco e vulnerabilidade social. Ela se faz presente por meio dos serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais.
Cronologicamente, seu reconhecimento, sua lei, sua política e seu sistema foram instituídos, respectivamente, em
A Previdência Social brasileira visa afiançar aos seus segurados condições para manutenção em razão de incapacidade, idade
avançada, tempo de serviço, entre outras situações. Legalmente está prevista uma “proteção a mais” ao trabalhador na aposentadoria. Trata-se do Regime de Previdência Complementar, conhecido também como Regime