Questões de Concurso Para mpe-pb
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É causa atenuante da responsabilidade civil do Estado:
Configuram serviços públicos próprios aqueles
Conforme previsto na Constituição Federal, poderão, facultativamente, ser remunerados mediante subsídio os
Segundo a legislação vigente, constitui tipo de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
A Nova Lei de Licitações previu a contratação integrada como