O Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011 regulamenta
a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor
sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS,
o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a
articulação interfederativa, e dá outras providências.
Essa legislação define as portas de entrada do SUS.
Entre essas não se inclui:
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços
privados contratados ou conveniados que integram o
Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de
acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da
Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes
princípios, EXCETO: