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“Trata de um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletivo, tendo o medicamento como insumo essencial e visando o acesso e ao seu uso racional. ”
Assinale a alternativa à qual pertence a definição acima:
I. O Princípio da Supremacia do Interesse Público coloca o particular em pé de igualdade com o Poder Público.
II. A presunção de legitimidade do ato administrativo é apenas relativa, isto porque a lei nos permite provar o contrário, ou seja, provar que a Administração Pública não praticou o ato da maneira devida, causando assim ilegalidade que pode levar à anulação do ato.