Questões de Concurso Para ufba
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O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/1992, até o limite do valor da herança.
É permitido ao servidor público, desde que em função de seu espírito de solidariedade, ser conivente com erro ou infração ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Poderá ser concedida licença remunerada ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
A remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, de iniciativa do Presidente da República, assegurada revisão geral semestral, sempre na mesma data e sem distinção de índices.