Questões de Concurso Para casal

Acerca da Teoria do Fato Jurídico, dados os itens abaixo,

I. Fato jurídico lato sensu representa o gênero do resultado da incidência da norma jurídica sobre o suporte fáctico.

II. Ato jurídico stricto sensu é uma espécie de fato jurídico que ocorre sem nenhuma interferência humana.

III. No ato-fato jurídico existe um ato humano, mas não há necessidade de verificação da vontade, para produção dos efeitos.

IV. O fato jurídico stricto sensu é aquele ato cujos efeitos estão pré-determinados na lei e se projetam de uma vez, sem possibilidade de escolha.

V. Ato jurídico lato sensu é aquele em que o suporte fáctico tem como elemento essencial um ato humano e uma exteriorização consciente da vontade dirigida a obter um resultado, ou seja, onde há uma consciência da vontade de praticar.

verifica-se que está(ão) correto(s) apenas

Ricardo propõe doar à Vanessa seu Smartphone, sem encargo, estipulando prazo de 15 (quinze) dias para Vanessa informar se o aceita ou não. Vanessa, ciente do prazo fornecido por Ricardo, não o responde; silencia e fica inerte. Nesse caso, pela solução que o Código Civil brasileiro estabelece,

Assinale a característica que não se coaduna com o Poder Constituinte Originário.

Assinale a alternativa que não corresponde à disciplina da Lei Estadual nº 6.161, de 26/06/2000, no que concerne à forma, tempo e lugar dos atos do processo.

O direito do expropriado de exigir que a desapropriação e a indenização alcancem a totalidade do bem, quando o remanescente resultar esvaziado do seu conteúdo econômico é nominado de

Sobre o regime que cerca as águas públicas como bens públicos, é correto afirmar:

Nos dizeres de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, são “associações formadas por pessoas jurídicas políticas (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), com personalidade de direito público ou privado, criadas mediante autorização legislativa, para gestão associada de serviços públicos.” (In Direito Administrativo. 26 ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 540).

Assinale a alternativa que corresponde ao conceito ora apresentado.

Compete à União e aos Estados legislar concorrente sobre

Para Potyara Pereira (2004) desde a crise econômica mundial da década de 70, a família vem sendo redescoberta como um agente privado de proteção social. Apesar dessa tendência, dadas as afirmações,

I. Não existe uma política de família em muitos países capitalistas centrais e nos países periféricos como o Brasil.

II. Existe uma política de família desde a constituição do welfare state no continente europeu; modelo apropriado pelo Brasil na Constituição de 1988.

III. Uma política de família somente passou a existir a partir da década de 90 com os Programas de Transferência Condicionada de Renda, cujo Brasil constitui-se em um país modelo em decorrência do Bolsa Família.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

Simionatto (2009), ao contextualizar “modernidade e pós-modernidade e suas refrações no Serviço Social” no contexto das mudanças societárias do século XXI, diz que o Serviço Social se defronta:

I. com as novas exigências do mercado de trabalho que impõem ações e papéis profissionais multifacetados, voltados à eficiência técnica e a resolução imediata das problemáticas sociais;

II. com profissionais que se limitam à apreensão imediata da realidade social, cujas ações são reduzidas aos procedimentos burocráticos da lógica racional do capital;

III. com ações reduzidas à mera aparência, de forma a constituírem-se em abertura para o fortalecimento de toda forma de conservadorismo;

IV. com o campo da imediaticidade cotidiana, que remete ao fortalecimento dos paradigmas críticos totalizantes do marxismo, de caráter histórico-ontológico.

Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

Ao assistente social pertence a tarefa de imprimir finalidade (teleologia) à sua ação. Para Paulo Netto (2009), a pesquisa

I. constitui-se em um instrumento básico para subsidiar a intervenção em Serviço Social;

II. os assistentes sociais precisam ser pesquisadores em sentido estrito para intervir coerentemente;

III. demanda conhecimento do modo de produção capitalista, particularmente da sociedade brasileira;

IV. deve ser precedida de definições e regras formais que devem ser aplicadas no exercício profissional.

Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s) apenas

O histórico da Previdência Social brasileira mostra um conjunto de direitos sociais que foram paulatinamente incorporados à legislação social:

I. ampliação do atendimento para os trabalhadores rurais, em 1971;

II. inclusão dos trabalhadores domésticos e autônomos, os idosos e portadores de deficiência, criando o salário maternidade, em 1972;

III. mudanças na soma do tempo de contribuição com a idade para homens e mulheres: 35 anos de contribuição mais 60 anos de idade para homens e 30 anos de contribuição mais 55 anos de idade para as mulheres, em 1988, com a Constituição Federal;;

IV. integração do seguro na previdência social, com a nova lei de acidentes de trabalho.

Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s) apenas

De acordo com Joaquina Barata Teixeira (2009), contemporaneamente há uma grande demanda municipal, estadual e federal para o planejamento das políticas sociais nos marcos da Constituição de 1988. Sendo o planejamento constituído por meio dos planos, programas e projetos, qual a distinção básica entre eles?

Na Política Nacional de Assistência Social de 2004, são considerados serviços de proteção social especial de alta complexidade:

I. Família Substituta.

II. Família Acolhedora.

III. Plantão Social.

IV. Abordagem de Rua.

Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s) apenas

Segundo Boschetti (2009) em artigo intitulado “Avaliação de políticas, programas e projetos sociais”,

I. A tradição marxista a partir dos anos 90 inicia um conjunto de investigações com o objeto de demostrar os limites das políticas sociais para promoção do bem comum na sociedade do capital.

II. A produção de um conjunto de métodos e técnicas de avaliação emerge nos Estados Unidos em 1960, com objetivo de oferecer “receita” para um governo eficaz.

III. No Brasil, assim como na América Latina, a expansão de modelos e métodos de avaliação se deu a partir de 1970, com ênfase para os anos de 80 e 90 quando houve maior ênfase da ótica gerencialista, com vista à eficácia e eficiência do Estado e desprovida de criticidade.

IV. Em outro campo analítico, a tradição marxista, sobretudo nos anos 70, intenta demostrar os limites e possibilidades das políticas sociais, predominando nesse contexto análises unilaterais.

Dos itens acima, verifica-se que estão corretos apenas

O Código de Ética do Assistente Social de 1993

I. compreende que as possibilidades concretas de objetivação ética são capacidades humanas mediadas por um processo teleológico;

II. pauta-se na ontologia social de Marx;

III. rompe com o conservadorismo ético-moral de base tradicional, abstrata e a-histórica;

IV. amplia a concepção ética marxista contida no Código de Ética de 1986.

Dos itens acima, verifica-se que estão corretos

A Seguridade Social brasileira apresenta um quadro de redução de direitos e põe limites às políticas redistributivas. À luz dos fundamentos marxianos a partir da década de 90:

I. há na América Latina, no Brasil em particular, orientações respaldadas no pensamento de Amartya Sen, que em suas teses defende a pobreza como ausência de capacidades individuais, sendo as políticas sociais focadas nos segmentos mais pobres;

II. há um amplo desenvolvimento de programas de transferência de renda, através do pagamento de bolsas, dirigidos a combater a pobreza;

III. há incentivo ao consumo por parte dos mais pobres como forma de promover o capital monetarizado através do atendimento de condicionalidades;

IV. há um Estado Providência através dos programas de transferência de renda que está conseguindo conter o individualismo em solidariedade universal.

Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s) apenas

Em artigo intitulado “Trabalho e Seguridade Social: O neoconservadorismo nas políticas sociais”, Behring (2008), ao estudar a conjuntura brasileira de institucionalização da seguridade social em sua versão beveridgeana que se esboça tardiamente no Brasil a partir da Constituição de 1988, diz que no contexto neoliberal as políticas de seguridade social, a partir dos anos 90, apresentaram seguramente as principais inovações, no campo da política da

Para Joaquina Barata Teixeira (2009) a temática do planejamento estratégico ressurge com renovada importância no contexto sociopolítico e institucional nos três níveis de governo (municipal, estadual e federal) e no setor privado. É correto afirmar que o planejamento estratégico é

A dimensão investigativa no Serviço Social faz parte da Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social. Essa dimensão é especificada no(s):

I. Art. 3º, que trata dos Assistentes Sociais habilitados na forma da legislação vigente;

II. Art. 4º, que trata das competências do Assistente Social;

III. Art. 5º, que trata das atribuições privativas do Assistente Social;

IV. Art. 6º, que trata do processo de trabalho do Assistente Social.

Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s) apenas