Questões de Concurso Para pc-es
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Qualquer ente pode constituir entidade contábil, desde que possua patrimônio próprio e independente de outras entidades.
Para fim de registro e mensuração contábil dos elementos patrimoniais de uma entidade, é indiferente se esta pretende continuar com suas atividades por prazo indefinido ou encerrá-las em data preestabelecida no futuro próximo.
No âmbito da administração pública, a competência pode ser objeto de delegação ou de avocação, mesmo quando seja atribuída em lei a competência a determinado órgão ou agente com exclusividade.
O poder conferido à administração pública de interditar determinado estabelecimento comercial, sem a necessidade de obtenção de prévia autorização judicial, denomina-se poder hierárquico.
O ato administrativo simples decorre da declaração de vontade de um único órgão, singular ou colegiado, tal como ocorre na deliberação de um conselho, que se classifica, segundo a doutrina, como ato administrativo simples.