Questões de Concurso para IF-CE

Q760454

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760454 Direito Administrativo

Considerando-se o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é incorreto afirmar-se que

A

o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

B

é assegurado o reajustamento dos benefícios, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

C

os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

D

o servidor titular de cargo efetivo da União que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória prevista na Constituição Federal.

E

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem prejuízo da remuneração integral do cargo efetivo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q760453

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760453 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, é errado dizer-se que

A

os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e dos empregos públicos.

B

a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

C

a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

D

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

E

ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

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Q760452

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760452 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, aos servidores ocupantes de cargo público, aplicam-se os seguintes direitos trabalhistas, exceto

A

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança

B

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

C

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei

D

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

E

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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Q760451

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760451 Direito Constitucional

Considerando-se o disposto na redação da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar-se que

A

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de dolo.

B

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

D

a publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos poderá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

E

os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Q760450

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760450 Direito Administrativo

À luz do texto vigente da Constituição da República Federativa do Brasil, é incorreto afirmar-se que

A

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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Q760449

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760449 Direito Administrativo

Pedro, servidor público federal do quadro efetivo do IFCE, foi eleito prefeito na cidade em que trabalha e reside nas últimas eleições municipais. Em face do disposto na atual redação da Lei no 8.112/90, é correto afirmar-se que

A

havendo compatibilidade de horário, Pedro perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B

Pedro será afastado do cargo no IFCE e, obrigatoriamente, perceberá as vantagens do cargo eletivo até o final do seu mandato.

C

o período de afastamento de Pedro, para exercício do mandato de Prefeito, é considerado de efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento.

D

Pedro poderá ser removido ou redistribuído de ofício, no interesse da administração, para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

E

Pedro será afastado do cargo no IFCE e não continuará contribuindo para a seguridade social durante seu mandato de Prefeito.

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Q760448

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760448 Direito Administrativo

Considerando-se a redação atual da Lei no 8.112/90, ao disciplinar as férias dos servidores, é correto afirmar-se que

A

o servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 3 (três) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

B

é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

C

o servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quinze dias.

D

o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

E

o pagamento da remuneração das férias será efetuado até o dia imediatamente anterior ao início do respectivo período.

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Q760447

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760447 Direito Administrativo

Sobre as gratificações e os adicionais que podem ser deferidos aos servidores, em conformidade com a Lei no 8.112/90, é correto dizer-se que

A

os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não alcancem o nível mínimo previsto na legislação própria.

B

o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

C

a gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

D

a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor, mas poderá ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

E

mediante solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

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Q760446

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760446 Direito Administrativo

Sobre as indenizações que podem ser pagas aos servidores, em conformidade com a Lei no 8.112/90 e suas alterações, é incorreto afirmar-se que

A

as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

B

o auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de 10 (dez) dias após a comprovação da despesa pelo servidor.

C

a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor vier a ter exercício na mesma sede

D

o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

E

o servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

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Q760445

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760445 Direito Administrativo

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente, por exemplo, de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, é uma forma de provimento de cargo público denominada de

A

Readaptação.

B

Aproveitamento.

C

Reintegração.

D

Reversão.

E

Recondução.

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Q760444

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760444 Direito Administrativo

Sobre as concessões previstas na Lei nº 8.112/90 e suas alterações, é correto afirmar-se que

A

sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 8 (oito) dias consecutivos em razão de licença-paternidade.

B

sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 3 (três) dias.

C

Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.

D

sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 5 (cinco) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

E

ao servidor estudante que mudar de sede em razão de remoção por motivo de saúde do dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial, é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

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Q760443

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760443 Direito Administrativo

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. De acordo com a vigente redação da Lei n° 8.112/90, é correto afirmar-se sobre o direito de petição que

A

cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, para decidir novamente dentro de 30 (trinta) dias, podendo ser renovado por igual período.

B

em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

C

o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 10 (dez) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

D

o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

E

a prescrição é de ordem pública, podendo ser relevada pela administração.

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Q760442

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760442 Direito Administrativo

Em conformidade com o disposto no texto vigente da Lei n° 8.112/90, fica incompatibilizado o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em caso de demissão ou de destituição de cargo em comissão, quando o servidor

A

praticar usura sob qualquer de suas formas.

B

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

C

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes, até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

D

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

E

receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

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Q760441

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760441 Direito Administrativo

Em face do exposto na Lei no 8.112/90 e em suas alterações, é correto afirmar-se que

A

detectada, a qualquer tempo, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado para apresentar opção no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência.

B

configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por 30 (trinta) dias.

C

a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

D

entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 30 (trinta) dias.

E

a ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão.

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Q760440

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760440 Direito Administrativo

Sobre as penalidades disciplinares previstas na Lei no 8.112/90 e em suas alterações, é correto afirmar-se que

A

será punido, com suspensão de até 15 (quinze) dias, o servidor que, injustificadamente, recursar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação

B

as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 180 (cento e oitenta) dias e 2 (dois) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar

C

a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

D

na aplicação das penalidades, não serão considerados os antecedentes funcionais.

E

não existe previsão legal expressa que possibilite a conversão da penalidade de suspensão em multa.

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Q760439

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760439 Direito Administrativo

Em conformidade com o disposto na Lei no 8.112/90 e suas alterações, é correto afirmar-se que

A

pelo nascimento ou pela adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 8 (oito) dias consecutivos.

B

no caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 2 (duas) semanas de repouso remunerado.

C

será concedida licença à servidora gestante por 4 (quatro) meses, sem prejuízo da remuneração.

D

para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

E

no caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada à servidora.

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Q760438

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760438 Direito Administrativo

É sabido que, por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data de óbito. Considerando-se o disposto na Lei no 8.112/90 e em suas alterações, é correto afirmar-se que acarreta perda da qualidade de beneficiário de pensão por morte:

A

a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge.

B

o implemento da idade de 18 (dezoito) anos, pelo filho ou irmão

C

o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo cônjuge sobrevivente ou companheiro.

D

a renúncia tácita.

E

um novo casamento do cônjuge sobrevivente contraído após a concessão da pensão.

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Q760437

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760437 Direito Administrativo

Sobre o auxílio-funeral e o auxílio-reclusão previstos na redação vigente da Lei no 8.112/90, é correto afirmar-se que

A

é devido o auxílio-reclusão à família do servidor ativo no valor correspondente a um terço da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinado pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão. Em tal situação, caso o servidor seja absolvido, terá direito à integralização da remuneração.

B

é devido o auxílio-funeral à família do servidor falecido na atividade ou do aposentado, em valor equivalente a dois terços de um mês da remuneração ou provento.

C

é devido o auxílio-reclusão à família do servidor ativo no valor correspondente a dois terços da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

D

o auxílio-funeral será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.

E

o pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, exceto se posto em liberdade condicional.

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Q760436

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760436 Ética na Administração Pública

Apresenta Regra Deontológica relacionada no texto corrente do anexo ao Decreto n° 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) a opção

A

Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

B

Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.

C

Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

D

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

E

O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

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Q760434

Ano: 2016 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2016 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q760434 Administração Geral

Pautado na Teoria Clássica da Administração, a descrição “leva a organização a funcionar. Seu objetivo é alcançar o máximo retorno de todos os empregados no interesse dos aspectos globais” corresponde à função universal da administração

A

Previsão.

B

Coordenação.

C

Organização.

D

Comando.

E

Controle.

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