Questões de Concurso Para câmara de salvador - ba
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À luz da sistemática constitucional e da narrativa acima, Eraldo:
À luz da sistemática constitucional, a decisão do Município Beta está:
À luz da sistemática constitucional, o Município:
À luz da sistemática constitucional, Pedro:
Sob a ótica da aplicabilidade, a narrativa acima faz menção a uma norma constitucional de eficácia: