Questões de Concurso Para cro-mg

Pela prática de ato de improbidade administrativa e consideradas as sanções previstas na lei que especificamente trata da matéria, um agente público se sujeita às seguintes cominações legais, EXCETO:

Cirurgião-dentista devidamente habilitado, Lívio tem praticado os seguintes atos:

I. emissão de atestados, no setor de sua atividade profissional, referentes a estados mórbidos, inclusive para justificação de faltas a emprego;

II. prescrição e aplicação de medicação de urgência em caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente.

É correto afirmar que Lívio:

Cláudio tomará posse no cargo efetivo de Analista de Saúde do quadro da Secretaria de Saúde de determinado estado da Federação e foi informado sobre a possibilidade de ter que apresentar declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado para ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Segundo o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, Cláudio é obrigado a apresentar essa declaração?

Usando como fundamento a Lei de Acesso à Informação, Tibério e Flávio, na condição de cidadãos, solicitam ao Poder Público o acesso a determinadas informações. O pedido de Tibério é referente à conduta de agentes públicos que implica violação de Direitos Humanos e o de Flávio é referente a informações cuja divulgação ou acesso pode oferecer risco à estabilidade financeira e econômica do país.

Considerada essa situação hipotética, é correto afirmar:

Paulo, cirurgião-dentista com atuação em determinado Estado da Federação, pretende estender, de forma permanente, sua atuação profissional para outro Estado sujeito à jurisdição de outro Conselho Regional de Odontologia que não aquele no qual está inscrito.

Na hipótese, e considerando a disciplina legal aplicável, é correto afirmar que Paulo: