Questões de Concurso Para mpt

Analise as assertivas abaixo:
I - Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de trinta dias, devendo ser citado o réu com pelo menos quinze dias de antecedência.
II - Uma das hipóteses de improcedência liminar do pedido, nas causas que dispensem a fase instrutória, ocorre quando o pedido formulado pelo autor contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
III - A audiência de instrução e julgamento é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.
IV - Diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório, poderá o juiz inverter o ônus da prova, por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Assinale a alternativa CORRETA: 

Analise as assertivas abaixo:
I - A concessão da tutela da evidência exige a demonstração, pela parte autora, de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
II - A suspensão do processo por acordo entre as partes não poderá exceder o prazo de um ano.
III - O parto ou a concessão de adoção é uma das causas da suspensão do processo, quando a advogada responsável pela ação constituir a única patrona da causa.
IV - O juiz poderá decidir liminarmente a tutela da evidência quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.
Assinale a alternativa CORRETA:  

De acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo:
I - Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, devendo o juiz requisitar às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, as certidões necessárias à prova das alegações das partes.
II - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
III - É dever do juiz, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legalmente colegitimados, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.
IV - É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, devendo o juiz invalidar os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado, mediante a comprovação do prejuízo.
Assinale a alternativa CORRETA: 

Em relação aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, é INCORRETO afirmar que: 

Sobre a execução em ação coletiva no Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

Nos casos em que os partícipes do processo litigam intencionalmente com deslealdade e/ou corrupção para prejudicar a parte adversa ou o próprio sistema judiciário, é INCORRETO afirmar:

À luz da lei e da jurisprudência sobre recuperação judicial, analise as assertivas a seguir:
I - O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
II - O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial, de forma que cessa a competência da Justiça do Trabalho para a execução do crédito trabalhista em face dele, devendo os autos ser remetidos à Justiça Estadual.
III - Serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, mas não podem ter como objeto a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como os critérios de votação em assembleia geral de credores.
IV - A jurisprudência consolidada é no sentido de que o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa, sendo a Justiça do Trabalho competente para dar prosseguimento à execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da devedora, se estes não se encontram abrangidos pelo processo de recuperação judicial.
Assinale a alternativa CORRETA:

Considerando a legislação e a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho em relação às sociedades cooperativas, assinale a alternativa INCORRETA: 

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

Analise as seguintes assertivas:
I - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PISPASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
II - É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, simulação, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
III - A expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica constitui desvio de finalidade para fins de desconsideração da sua personalidade jurídica.
IV - A prestação de serviço não poderá ser convencionada por mais de quatro anos, salvo se o contrato se destinar à execução de obra certa e determinada.
Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre capacidade civil e direitos da personalidade, analise as assertivas:
I - A incapacidade para os atos da vida civil cessará para o menor de dezesseis anos completos pelo exercício de emprego público efetivo ou pela existência de relação de emprego, sendo necessário apenas o registro e a anotação na carteira de trabalho.
II - É possível a declaração da morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
III - São absolutamente incapazes as pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.
IV - O cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau, possui legitimação para requerer que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade de pessoa falecida, bem como a reclamar perdas e danos.
Assinale a alternativa CORRETA:

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as seguintes assertivas:
I - Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que serão executadas (locus regit actum).
II - Na esfera judicial não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
III - Somente a autoridade judiciária brasileira pode conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil, com exceção daqueles necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
IV - A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, podendo os tribunais brasileiros admitir provas não conhecidas pela lei brasileira.
Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, analise as assertivas abaixo:
I - Nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista controladas pela União, não serão objeto de execução indireta os serviços que demandem a utilização, pela contratada, de profissionais com atribuições inerentes às dos cargos integrantes de seus Planos de Cargos e Salários, inclusive quando se tratar de cargo extinto ou em processo de extinção.
II - Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os serviços que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.
III - É permitida a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que tenha relação de parentesco com autoridade hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão ou entidade, desde que justificada a exclusividade do serviço a ser prestado.
IV - Os contratos firmados para prestação dos serviços conterão cláusulas que exijam da contratada declaração de responsabilidade exclusiva sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato.
Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:

João, Pedro e Marcos prestaram concurso público no ano de 2019, organizado pelo Município de Felicidade, para o cargo de auxiliar administrativo. O edital previa a existência de cinquenta vagas para tal cargo. O concurso não teve qualquer intercorrência, foi finalizado e homologado, com a previsão de validade de dois anos. João, Pedro e Marcos foram aprovados, sendo João em 35° lugar, Pedro em 60° lugar e Marcos em 65° lugar. Nenhum deles havia sido nomeado quando a homologação do certame completou vinte meses. A respeito dessa situação e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral n° 784, analise as seguintes assertivas:
I - Ao se aproximar o prazo de dois anos de validade do concurso público, ainda durante sua validade, o Município de Felicidade tem a prerrogativa de realizar a escolha entre a sua prorrogação ou a realização de novo certame.
II - Se o Município de Felicidade abrir novo concurso público para o mesmo cargo de auxiliar administrativo durante o prazo de validade do certame anterior, João, Pedro e Marcos terão o direito automático à nomeação, uma vez que foram regularmente aprovados.
III - Se o Município de Felicidade abrir novo concurso público para o mesmo cargo de auxiliar administrativo durante o prazo de validade do certame anterior, Pedro e Marcos não terão direito automático à nomeação em nenhuma hipótese por terem sido aprovados fora das vagas previstas no edital.
IV - Se o Município de Felicidade abrir novo concurso público para o mesmo cargo de auxiliar administrativo durante o prazo de validade do certame anterior e nomear Marcos antes de Pedro, este terá direito subjetivo à nomeação.
Assinale a alternativa CORRETA:

Analise as assertivas a seguir:
I - No âmbito do exercício do poder de polícia, a administração pública pode se valer de medidas autoexecutórias, como embargo e interdição a partir da constatação de condição ou situação de trabalho que caracterize grave e iminente risco ao trabalhador.
II - Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, porém podem ser adquiridos por usucapião.
III - Os autos de infração lavrados pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência decorrem do exercício do poder de polícia do Estado e são dotados de presunção de legitimidade, podendo ser invalidados judicialmente por meio de ação declaratória de nulidade proposta na Justiça do Trabalho e mediante a produção de prova cabal pelo administrado no sentido de que foram produzidos em desconformidade com a lei.
IV - A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.
Assinale a alternativa CORRETA:

Analise as assertivas abaixo:
I - Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
II - No processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora poderá determinar, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até noventa dias, sem prejuízo da remuneração.
III - O prazo para o julgamento do processo administrativo disciplinar pela autoridade competente é de trinta dias contados do recebimento dos autos. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo. O julgamento fora do prazo legal, contudo, não implica nulidade do processo.
IV - Segundo a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre as atribuições do Ministério Público do Trabalho, analise as assertivas abaixo:
I - Funcionar em sessões dos Tribunais Regionais do Trabalho, manifestando-se verbalmente sobre o tema do processo em julgamento e, sob vista, solicitar requisições e diligências que entender convenientes.
II - Instaurar instância em caso de greve, promover e participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, manifestando concordância em eventuais acordos, e recorrer em caso de violação da Constituição Federal e das leis em vigor.
III - Recorrer das decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho somente em processos em que é parte.
IV - Mediar conflitos entre as partes interessadas, buscando o entendimento e o consenso e facilitando a resolução do conflito.
Assinale a alternativa CORRETA:

Quanto à atuação do membro do Ministério Público do Trabalho, analise as assertivas:
I - A recomendação poderá ser expedida nos autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, com ou sem fixação de prazo de cumprimento, para a adoção das providências cabíveis decorrentes da aplicação da lei violada.
II - Será indeferido o pedido de instauração de inquérito civil no caso de desistência do denunciante.
III - Pode ser expedida recomendação como medida substitutiva ao termo de ajuste de conduta.
IV - A proposta retificadora de termo de ajuste de conduta prescinde de anuência expressa do compromitente.
Marque a alternativa CORRETA:

Segundo o regime jurídico do Ministério Público da União, é CORRETO afirmar que: