Questões de Concurso Para crea-go
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Com base na legislação, julgue o item.
A criação de determinado programa prevê a realização
de despesa obrigatória de caráter continuado a
partir do exercício corrente. Instado a oferecer
uma compensação com o aumento permanente de
receita, o governo demonstrou a inclusão na proposta
orçamentária de um novo tributo, atendendo, assim, à
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Com base na legislação, julgue o item.
Suponha‑se que uma supersafra de determinado
produto tenha provocado uma queda acentuada dos
respectivos preços. Nesse caso, para evitar prejuízos
aos produtores, o governo resolveu pagar‑lhes
bonificações, que, desse modo, corresponderão a
uma subvenção social.
Com base na legislação, julgue o item.
Uma das situações que caracterizam o
superfaturamento é a medição de quantidades
superiores às efetivamente contratadas.
Com base na legislação, julgue o item.
Nas licitações, é vedado estabelecer tratamento
diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras,
mas, em igualdade de condições, será dada
preferência aos bens e serviços produzidos no País e
aos produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
Com base na legislação, julgue o item.
Pessoa física pode ser sócia de mais de uma
microempresa beneficiada pelo Estatuto da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, mas,
tratando‑se de empresas de pequeno porte, se a
receita bruta global ultrapassar o respectivo limite,
não poderá haver o enquadramento.