Com base na legislação, julgue o item.Nas licitações, é veda...
Com base na legislação, julgue o item.
Nas licitações, é vedado estabelecer tratamento
diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras,
mas, em igualdade de condições, será dada
preferência aos bens e serviços produzidos no País e
aos produzidos ou prestados por empresas brasileiras.