A Lei nº. 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Admini...

A alienação de bens imóveis independe de autorização legislativa para as entidades autárquicas e fundacionais, mas dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de leilão, inclusive em casos de dação em pagamento. 

 A alienação de bens imóveis da Administração Pública, por órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, que tenham sido adquiridos por meio de autorização legislativa, dependerá de avaliação prévia e exigirá licitação na modalidade de diálogo competitivo.

A alienação de bens móveis da Administração Pública é obrigatória para a realização de licitação nas modalidades de concorrência e diálogo competitivo, de acordo com o caso, sendo dispensada nas vendas de ações, que poderão ser negociadas em bolsa e de títulos, conforme a legislação pertinente. 

A alienação de bens móveis da Administração Pública dependerá de licitação na modalidade de leilão, dispensada a realização de licitação, entre outros, no caso de doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômicas, relativamente à escolha de outra forma de alienação.