Questões de Concurso Para crea-go

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

A lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente assim o declarar.

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue. 

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia‑se seis meses depois de oficialmente publicada.

Conforme a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item.

Salvo disposição em sentido contrário, a lei começa a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada.