Questões de Concurso Para liquigás

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Q949076 Legislação Federal
Nos termos da Lei n° 9.478/1997, quando, no exercício de suas atribuições, a ANP tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente ao
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Q949075 Legislação Federal
Nos termos da Lei n° 9.478/1997, a ANP poderá instruir processo para fins de desapropriação com vista à declaração de
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Q949074 Direito Administrativo
Quando se afirma que os atos administrativos são sempre nulos, está sendo aplicada a denominada teoria
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Q949073 Direito Administrativo
Nos termos do Decreto Lei n° 200/1967, a Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade
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Q949072 Direito Administrativo
É considerado um princípio geral do direito administrativo, o princípio da
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Respostas
521: E
522: C
523: C
524: B
525: A