Nos termos da Lei n° 9.478/1997, quando, no exercício de
suas atribuições, a ANP tomar conhecimento de fato que
possa configurar indício de infração da ordem econômica,
deverá comunicá-lo imediatamente ao
Nos termos do Decreto Lei n° 200/1967, a Sociedade de
Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica
de direito privado, criada por lei para a exploração
de atividade econômica, sob a forma de sociedade