Questões de Concurso
Para oab
Foi encontrada 1 questão
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Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Provas:
FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Segunda Fase - Direito Tributário
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FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Segunda Fase - Direito Penal |
FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Segunda Fase - Direito Constitucional |
FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Segunda Fase - Direito Civil |
FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIII - Segunda Fase - Direito Administrativo |
Q2886452
Direitos Humanos
Considere a seguinte informação jurisprudencial: “Súmula Vinculante nº 25 do STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” Os debates no STF que levaram à alteração de sua própria jurisprudência e à adoção da Súmula acima consagraram a prevalência do Pacto de São José da Costa Rica e de sua proibição de prisão civil (Artigo 7º, item 7, do Pacto).
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Assinale a opção que contém a tese majoritária que fundamentou a decisão do STF.
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