Considere a seguinte informação jurisprudencial: “Súmula Vin...

Atualmente, são reconhecidos três níveis hierárquicos distintos aos tratados e convenções internacionais:

1. Os que versam sobre direitos humanos, aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais (CF, art. 5º, § 3º). Atualmente, há apenas a Convenção sobre os direitos de pessoas com deficiência.
2. Os que versam sobre direitos humanos, mas foram aprovados pelo procedimento ordinário – que são aprovados por maioria simples (, art. ), possuem status supralegal, situando-se entre as leis e a . Ex. Pacto de São José da Costa Rica.
3. Os que não versam sobre direitos humanosingressam no ordenamento jurídico brasileiro com força de lei ordinária. O STF não admite que Tratado Internacional trate de matéria reservada à Lei Complementar.

É O SEGUINTE: GAB.C

A tese majoritária que fundamentou a decisão do STF que resultou na Súmula Vinculante nº 25 reconhece que as Convenções de Direitos Humanos, como o Pacto de São José da Costa Rica, possuem natureza supralegal. Isso significa que esses tratados são hierarquicamente superiores às leis ordinárias, como o Código Civil e o Código de Processo Civil, mas abaixo da Constituição.

OUTROS QUE POSSUI O MESMO STATUS:

1. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW)
2. Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
3. Convenção sobre os Direitos da Criança (CRC)
4. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ICERD)
5. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD)

BONS ESTUDOS!

Letra C:

As convenções que regem a prisão de pessoa, seja ela civil ou política, diz que é uma violação do direito de ir e vir (Não com essas palavras); Pacto dos direitos civis e políticos Art. 11 de 1966 [GLOBAL] e C.A.D.H Art. 7; 7 [REGIONAL]

Ou seja, eles são SUPRALEGAL: que dizer que tem valor maior que as leis ordinárias.

Pelo menos foi assim que raciocinei para resolver a questão.

Que JESUS CRISTO nos abençoe, amém.

PMCE2025

convenção americana de direitos humanos

Art. 7 (...) 7. Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio NÃO limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

- O STF já decidiu que a CADH tem caráter supralegal:

(...) Tendo em vista o caráter supralegal desses diplomas normativos internacionais, a legislação infraconstitucional posterior que com eles seja conflitante também tem sua eficácia paralisada. (...) Enfim, desde a adesão do Brasil, no ano de 1992, ao PIDCP (art. 11) e ao CADH — Pacto de São José da Costa Rica (art. 7º, 7), não há base legal para aplicação da parte final do art. 5º, LXVII, da CF/1988, ou seja, para a prisão civil do depositário infiel. (RE 466.343 , voto do rel. min. Cezar Peluso, P, j. 3-12-2008, DJE 104 de 5-6-2009).

Única prisão civil admitida>>> devedor voluntário de alimentos.

- Súmula Vinculante 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

GAB: C

A

A natureza supraconstitucional das Convenções de Direitos Humanos já que estas são universais e possuem força vinculante. (Não possuem Força Vinculante)

B

A natureza constitucional das Convenções de Direitos Humanos que no Brasil decorre do Artigo 5º, § 2°, da Constituição de 1988. (A natureza Constitucional das Convenções de DH está elencada no Art.5° §3°, Apenas 4 dispositivos sobre DH possuem natureza de EC)

C

A natureza supralegal das Convenções de Direitos Humanos que faz com que elas sejam hierarquicamente superiores ao código civil e ao de processo civil. (Certo)

D

A natureza de lei ordinária das Convenções de Direitos Humanos, considerando que lei posterior revoga lei anterior. (Lei Ordinária NÃO é p/ Convenções Sobre DH)

Se tiver alguma errada, retifiquem nos comentários.