Questões de Concurso Para pc-ms

Posse ilegal do artigo 12 e porte ilegal do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 não se diferencia pelo elemento espacial, ambos poder ser "intramuros" e "extramuros"

O Estatuto do Desarmamento depende de decreto que conceitue o que é arma, acessórios ou munição

Não é crime culposo, segundo consta do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou deficiente mental se apodere de arma de fogo.

A alteração de registro da arma, com a finalidade de induzir a erro a autoridade policial, juiz ou peritos é uma forma de fraude processual constante do artigo 347 do Código Penal.

Por se tratar de crime de subsidiariedade expressa, o disparo de arma de fogo, constante do artigo 15 do Estatuto do Desarmamento, sempre deverá ser afastado quando houve crime mais grave.

A tortura é crime propter officium, ou seja, não admite que o sujeito ativo pratique fora da função da autoridade.

O crime de tortura é crime hediondo por equiparação.

O crime de tortura não é passível de tentativa pois se trata de crime unissubsistente.

A tortura não se consuma no momento em que o sujeito ativo produz o comportamento que causa constrangimento físico ou psíquico à vítima.

O crime de tortura não pode ser praticado por particuIar

Somente no momento do indiciamento do inquérito policial, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz a requerimento da autoridade policial.

Não são medidas integradas de prevenção dessa lei a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres nas Delegacias de Atendimento à Mulher, pois se trata de medidas de política criminal.

A violência moral, a que se refere essa lei, funda-se na coação e na chantagem contra mulher, desde que praticada por pessoa com relação doméstica e/ou familiar.

Apesar de essa lei. se fundar em tratado internacional para a erradicação de toda e qualquer violência contra a mulher, limitou-se a protegê-la das violências decorrentes nas relações domésticas e familiares.

A autoridade policial, segundo essa lei, somente poderá tomar as medidas cabíveis, tais como proteção policial, nos crimes de ação penal pública, condicionada à representação, se houver representação da ofendida.

Esse princípio é a expressão da intervenção mínima, pois reduz a capacidade de criminalização do Estado.

Esse princípio é a expressão de que só pode ser castigado aquele comportamento que lesione direitos de qualquer pessoa, até mesmo do próprio agente.

Esse princípio é a expressão de proteção do indivíduo quanto à dignidade da pessoa humana, pois determina a criminalização - mandados de criminalização - de bens jurídicos relevantes.

Esse princípio é a expressão da taxatividade, pois delimita o bem jurídico que pode ou não ser passível de tutela penal.

Esse princípio é a expressão da exterioridade e alteridade (bilateralidade), significa que a tutela penal não tem relevância para reprimir a os meramente internos à psique do agente.

Tipicidade, forma, finalidade, motivo e imperatividade.

Presunção de legitimidade, forma, finalidade, motivo e objetivo.

Competência, forma, presunção de legitimidade, motivo e objeto.

Competência, forma, finalidade, motivo e objeto.

Competência, autoexecutoridade, finalidade, motivo e objeto.