A Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime)
promoveu significativa alteração na execução
penal, sobretudo no requisito objetivo para a
progressão do regime de cumprimento de pena.
De acordo com a atual redação da Lei
nº 7.210/84 (LEP), é INCORRETO afirmar:
A lei nº 13.964/19, popularmente
conhecida como Pacote Anticrime, introduziu no
Código de Processo Penal disciplina acerca do
procedimento da cadeia de custódia. De acordo
com o que dispõe o código, assinale a alternativa
INCORRETA.