Questões de Concurso Para pc-pr
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O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:
1. Embora a Constituição da República de 1988 tenha vedado a criação de Tribunal de Contas Municipal, atualmente existem dois Tribunais de Contas de Município no Brasil.
2. Os Tribunais de Contas dos Estados-membros serão integrados por sete Conselheiros.
3. O Tribunal de Contas da União será integrado por nove Ministros, entre os quais dois terços serão indicados pelo Presidente da República.
4. O Tribunal de Contas da União exerce função jurisdicional relacionada à apreciação de contas prestadas anualmente pelos administradores e demais responsáveis por recursos do erário.
Assinale a alternativa correta.
Acerca do poder de polícia administrativa, considere as seguintes afirmativas:
1. Decorre do poder de polícia administrativa a possibilidade de imposição de quarentena sanitária a indivíduo.
2. Conquanto o poder de polícia tenha a discricio-nariedade como um de seus atributos, é exemplo de ato vinculado decorrente do desempenho de tal poder a concessão de Alvará de Licença de Funcionamento.
3. O poder de polícia administrativa pode ser desempenhado mediante ações preventivas e repressivas.
4. A prática de restrições a direitos ao indivíduo decorrentes do desempenho do poder de polícia administrativa pressupõe a existência de prévia autorização judicial.
Assinale a alternativa correta.