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Q217582

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante , Da liberdade provisória, com ou sem fiança ,

Ano: 2008 Banca: CEFET-BA Órgão: PC-BA Prova: CEFET-BA - 2008 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q217582 Direito Processual Penal

Com base nesse relato, pode-se afirmar:

Alternativas

O delegado deve presidir a lavratura do auto de prisão em flagrante e, logo após, ele próprio arbitrar a fiança.

O delegado deve lavrar o termo circunstanciado e remetê-lo ao Juizado Especial Criminal.

A autoridade judicial é a única que poderá decidir acerca da liberdade desse homem.

O infrator deve ficar custodiado até o final do processo, por ser tratar de crime contra a Administração Pública.

O advogado do pedreiro deve impetrar habeas corpus perante o Tribunal de Justiça contra a lavratura do flagrante.

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Q217580

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais , Princípios fundamentais do direito processual penal , Contraditório , Ampla defesa , Sistemas processuais , Inquérito Policial - Noções Gerais , Inquérito Policial - Características ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: CEFET-BA Órgão: PC-BA Prova: CEFET-BA - 2008 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q217580 Direito Processual Penal

Sobre Sistemas Processuais, pode-se afirmar que o

Alternativas

Acusatório prega o respeito incondicional ao contraditório, à publicidade, à imparcialidade, à ampla defesa, bem como distribui a órgãos distintos as funções de acusar, defender e julgar.

Inquisitivo fixa que o Contraditório deve sempre ser observado, havendo separação de poderes entre a autoridade policial, o juiz e o promotor.

Inquisitivo, adotado pelo Brasil, determina que basta o Inquérito Policial para julgar alguns crimes ou contravenções, dispensando-se, nesses casos, o processo penal.

Misto, apesar de ser uma fusão dos dois outros, prescreve que, em nenhum momento, as garantias constitucionais sejam observadas, daí porque a doutrina tece severas críticas.

Acusatório confere mais poderes e prerrogativas ao Ministério Público do que ao réu, visto como objeto da relação processual.

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Q217579

Direito Penal Legislação Penal Especial ,

Ano: 2008 Banca: CEFET-BA Órgão: PC-BA Prova: CEFET-BA - 2008 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q217579 Direito Penal

Com relação à nova Lei de Drogas, é incorreto o que se afirma em

Alternativas

O auto de prisão em flagrante não poderá ser lavrado, nos termos da nova Lei de Drogas, ainda que o usuário de drogas não se comprometa a comparecer em juízo.

A realização de transação penal é possível no crime previsto no Art. 28, da Lei de Drogas (usuário de drogas).

A prisão em flagrante, nos crimes de tráfico, deve ser imediatamente informada ao magistrado.

O laudo definitivo da substância, no crime de tráfico, antes de efetuar a remessa do IP ao juiz competente, deve ser anexado.

A prorrogação de prazo para conclusão de Inquérito Policial, nos crimes da nova Lei de Drogas, é cabível, desde que haja requerimento do delegado, seja ouvido o Ministério Público e deferido pelo magistrado.

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Q217576

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva , Da Prisão Temporária ,

Ano: 2008 Banca: CEFET-BA Órgão: PC-BA Prova: CEFET-BA - 2008 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q217576 Direito Processual Penal

Sobre prisões, é incorreto o que se afirma em

Alternativas

A prisão temporária só pode ser decretada por autoridade judiciária, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.

A prisão temporária pode ser decretada por ser imprescindível para as investigações durante a fase inquisitorial.

A soltura do investigado, findo o prazo da prisão temporária, será imediata, independentemente de ordem judicial.

O prazo da prisão temporária é de cinco dias não prorrogáveis.

O despacho que decretar ou denegar a prisão preventiva será sempre fundamentado.

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Q217574

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Ação Penal , Denúncia e Queixa , Notícia-crime e instauração ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: CEFET-BA Órgão: PC-BA Prova: CEFET-BA - 2008 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q217574 Direito Processual Penal

Quanto à instauração do Inquérito Policial, a

Alternativas

autoridade policial, nos crimes de ação penal pública incondicionada, poderá instaurar o Inquérito Policial de ofício.

autoridade policial, nos crime de ação penal pública condicionada, necessita de requisição ministerial ou do juiz para instaurar o Inquérito Policial.

autoridade policial, nos crimes de ação penal privada, tem a atribuição de instaurar o Inquérito Policial, mesmo sem requerimento da vítima ou de seu representante legal, tendo em vista que a ocorrência de um crime não pode ficar sem investigação.

delatio criminis é o meio pelo qual o membro do Ministério Público noticia um crime à autoridade policial.

requisição ministerial, nos crimes de ação penal privada, supre a representação da vítima ou de seu representante legal.

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