Com relação à nova Lei de Drogas, é incorreto o que se afirm...

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Q217579

Ano: 2008 Banca: CEFET-BA Órgão: PC-BA Prova: CEFET-BA - 2008 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q217579 Direito Penal

Com relação à nova Lei de Drogas, é incorreto o que se afirma em

O auto de prisão em flagrante não poderá ser lavrado, nos termos da nova Lei de Drogas, ainda que o usuário de drogas não se comprometa a comparecer em juízo.

A realização de transação penal é possível no crime previsto no Art. 28, da Lei de Drogas (usuário de drogas).

A prisão em flagrante, nos crimes de tráfico, deve ser imediatamente informada ao magistrado.

O laudo definitivo da substância, no crime de tráfico, antes de efetuar a remessa do IP ao juiz competente, deve ser anexado.

A prorrogação de prazo para conclusão de Inquérito Policial, nos crimes da nova Lei de Drogas, é cabível, desde que haja requerimento do delegado, seja ouvido o Ministério Público e deferido pelo magistrado.

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