Depois de intensos debates, a Assembleia
Legislativa do recém-criado Estado Beta aprovou
a primeira Constituição do Estado. Nesse caso, é
correto afirmar que a elaboração da Constituição
dos Estados-Membros realiza-se pelo poder
constituinte
Em razão do aumento da criminalidade no Estado
de Goiás, foi aprovada lei estadual que prevê
normas sobre direito penal e direito penitenciário.
Nessa hipótese, à luz da repartição de
competências definida pela Constituição Federal,
é correto afirmar que a lei aprovada é
Davi, policial civil do Estado de Goiás, durante o
cumprimento de mandado de busca e apreensão,
disparou acidentalmente sua arma de fogo,
causando a morte de um morador local. Nesse
caso, sobre a responsabilidade civil do Estado, é
correto afirmar que eventual ação indenizatória
deverá ser ajuizada