Questões de Concurso para TRE-MG

Q10334

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Programador de computador | FCC - 2005 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Artes Gráficas |

Q10334 Direito Administrativo

Tendo em vista os requisitos do ato administrativo, é correto afirmar que:

A

A inexistência da forma não implica a inexistência do ato administrativo, por não ser substancial.

B

No Direito Privado, a liberdade da forma do ato jurídico é regra; no Direito Público, é exceção.

C

Em nenhuma hipótese, é admitido um ato administrativo não escrito por ser seu revestimento exteriorizador.

D

Na licitação, a forma é o conjunto de operações para a sua perfeição, enquanto o procedimento é a cobertura material do ato.

E

A revogação ou modificação do ato administrativo não necessita obedecer à mesma forma do ato originário.

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Q10333

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Programador de computador | FCC - 2005 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Artes Gráficas |

Q10333 Direito Administrativo

Na hipótese de a autoridade pública classificar um concorrente por favoritismo, sem atender aos fins objetivados pela licitação, estará agindo com

A

uso do poder regulamentar.

B

excesso de poder administrativo.

C

uso do poder discricionário.

D

desvio de finalidade ou de poder.

E

usurpação do poder hierárquico.

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Q10332

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Programador de computador | FCC - 2005 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Artes Gráficas |

Q10332 Direito Eleitoral

Dentre outras atribuições, compete à Junta Eleitoral

A

designar, até sessenta dias antes das eleições, os locais das seções.

B

expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

C

instruir os membros das Mesas Receptoras sobre as suas funções.

D

determinar a inscrição e a exclusão de eleitores.

E

expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

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Q10331

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Programador de computador | FCC - 2005 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Artes Gráficas |

Q10331 Direito Eleitoral

A respeito do sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, é INCORRETO afirmar que

A

a urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

B

a urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.

C

serão computados para a legenda partidária, na votação para as eleições proporcionais, os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.

D

será considerado voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado.

E

a urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e a inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização.

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Q10330

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Programador de computador | FCC - 2005 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Artes Gráficas |

Q10330 Direito Eleitoral

Se, antes da realização do segundo turno das eleições para Governador de Estado, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de um dos dois candidatos que a disputam,

A

considerar-se-á eleito o outro.

B

convocar-se-á, dentre os remanescentes, o mais idoso.

C

convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

D

far-se-á nova eleição com reabertura do prazo para registro de candidatos.

E

far-se-á nova eleição entre os que participaram do primeiro turno.

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Q10329

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Programador de computador | FCC - 2005 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Artes Gráficas |

Q10329 Direito Eleitoral

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outras atribuições,

A

processar e julgar originariamente as impugnações à apuração do resultado geral na eleição de Presidente e Vice-Presidente da República.

B

apurar, com os resultados parciais enviados pelas Juntas Eleitorais, os resultados finais das eleições de membros do Congresso Nacional.

C

aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais ou a criação de novas Zonas Eleitorais.

D

aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais.

E

registrar e cassar o registro de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República.

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Q10328

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Programador de computador | FCC - 2005 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Artes Gráficas |

Q10328 Direito Eleitoral

Tício, advogado militante em Belo Horizonte, pode vir a integrar o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais por nomeação do

A

Governador do Estado, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

B

Governador do Estado, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

E

Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q10326

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Programador de computador | FCC - 2005 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Artes Gráficas |

Q10326 Direito Constitucional

Dentre outros membros, compõem o Tribunal Superior Eleitoral,

A

Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais e advogados com notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Presidente da República.

B

Desembargadores dos Tribunais de Justiça e advogados com mais de dez anos de atividade profissional.

C

órgãos de execução do Ministério Público de Segunda Instância e juízes dos Tribunais Regionais Federais.

D

Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e o Procurador-Geral da Justiça Eleitoral.

E

Ministros do Superior Tribunal de Justiça e advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q10325

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Programador de computador | FCC - 2005 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Artes Gráficas |

Q10325 Direito Constitucional

Em matéria de direitos políticos, é certo que

A

os militares são inalistáveis e inelegíveis, ainda que tenham passado para a inatividade.

B

não podem alistar-se como eleitores, durante período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

C

a idade mínima para a candidatura ao cargo de prefeito e vereador é de vinte e um anos.

D

a condenação criminal implica a cassação dos direitos políticos.

E

os inalistáveis e os analfabetos não têm mais a condição de inelegíveis.

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Q10324

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Programador de computador | FCC - 2005 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Artes Gráficas |

Q10324 Direito Constitucional

A Constituição Federal vigente, dispondo que "não haverá juiz ou tribunal de exceção", e ainda que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente", trata

A

do princípio do juiz natural.

B

do reconhecimento do Tribunal do Júri.

C

da inafastabilidade da jurisdição.

D

do princípio do devido processo legal.

E

da ampla defesa e do contraditório.

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Q10323

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Programador de computador | FCC - 2005 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Artes Gráficas |

Q10323 Português

Texto associado

É preciso corrigir a redação da seguinte frase:

A

Não havendo livre acesso à informação pública, não haverá uma sociedade plenamente democrática.

B

Uma sociedade que se queira democrática não pode nunca prescindir da plena liberdade de imprensa.

C

A menos que haja liberdade de imprensa, somente assim uma sociedade será plenamente democrática.

D

Não se conhece nenhuma sociedade democrática em que haja restrições à liberdade de imprensa.

E

Entre os direitos essenciais a serem resguardados numa democracia está o da liberdade de opinião.

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Q10320

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Programador de computador |

Q10320 Português

Texto associado

Atente para as seguintes frases:

I. A preocupação do autor é com os jornalistas, cuja liberdade de expressão se encontra ameaçada.

II. Os jornalistas, que costumam cuidar de seus próprios interesses, não preservam sua independência.

III. O direito à livre informação é dos jornalistas e, também, da sociedade como um todo.

A supressão da(s) vírgula(s) altera o sentido APENAS do que está em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q10319

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Programador de computador | FCC - 2005 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Artes Gráficas |

Q10319 Português

Texto associado

Foi para defender essas propostas e para informar a sociedade brasileira sobre seu direito inalienável de receber informação livre que criamos a RDLI.

As expressões sublinhadas poderiam ser correta e respectivamente substituídas, no caso da utilização de pronomes, por:

A

as defender - informar-lhe - lhe criamos

B

defendê-las - informá-la - a criamos

C

lhes defender - informar-lhe - criamo-la

D

defendê-las - lhe informar - criamo-lhe

E

defender-lhes - informá-la - lhe criamos

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Q10317

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Programador de computador | FCC - 2005 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Artes Gráficas |

Q10317 Português

Texto associado

As liberdades ...... se refere o autor dizem respeito a direitos ...... se ocupa a nossa Constituição.

Preenchem de modo correto as lacunas da frase acima, na ordem dada, as expressões:

A

a que - de que

B

de que - com que

C

a cujas - de cujos

D

à que - em que

E

em que - aos quais

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Q10316

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Programador de computador | FCC - 2005 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Artes Gráficas |

Q10316 Português

Texto associado

Está inteiramente adequada a articulação entre os tempos e os modos verbais na frase:

A

Se a liberdade de imprensa fosse um direito apenas dos jornalistas, cada vez que se desrespeite a liberdade de imprensa a sociedade não terá como reclamar.

B

Enquanto os jornalistas pensarem apenas em seus próprios interesses, não haveria como resguardar o direito da sociedade à livre informação.

C

No caso de vir a ser desrespeitado o direito social à livre informação, jogara-se fora uma das principais características das democracias modernas.

D

Espera-se que dos três grandes debates promovidos pela RDLI resultem propostas práticas, que venham a reforçar o direito à liberdade de imprensa.

E

Ainda que houvesse uma absoluta liberdade para a circulação de idéias e de informações, será necessário lutar para que nada a ameaçasse.

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Q10315

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Programador de computador | FCC - 2005 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Artes Gráficas |

Q10315 Português

Texto associado

Está clara e correta a redação da seguinte frase:

A

Ainda que conflitantes, é um direito das pessoas tanto à privacidade quanto o direito da sociedade à livre informação.

B

Todo jornalista deveria respeitar aquela máxima, segundo a qual o interesse próprio não pode prevalecer sobre o interesse social.

C

Desde que sejam conflitantes, o direito das pessoas e o direito da sociedade não pode ficar interferindo um sobre o outro.

D

Em vista do livre acesso à informação pública, uma característica das democracias modernas, é que esta costuma ocorrer.

E

Há muito avanço a se fazer no Brasil, aonde, infelizmente, é ainda precário acessar-se às informações públicas.

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Q10314

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Programador de computador | FCC - 2005 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Artes Gráficas |

Q10314 Português

Texto associado

Transpondo-se para a voz passiva a frase O jornal e os jornalistas devem sempre preservar sua independência, o segmento sublinhado ficará

A

sempre deverá ser preservada.

B

devem sempre ser preservados.

C

deve sempre ser preservada.

D

sempre se deverá preservar.

E

sempre se devem preservar.

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Q10311

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Programador de computador | FCC - 2005 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Artes Gráficas |

Q10311 Português

Texto associado

A questão complexa e difícil referida no terceiro parágrafo diz respeito ao conflito entre

A

os interesses do Estado e os interesses particulares.

B

um direito da coletividade e um direito do cidadão.

C

o direito à privacidade e o direito ao segredo de Estado.

D

os interesses dos jornalistas e os das empresas jornalísticas.

E

o direito ao ocultamento e a prática da revelação da fonte jornalística.

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Q10309

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Programador de computador | FCC - 2005 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Artes Gráficas |

Q10309 Português

Texto associado

Justifica-se o título do texto quando se considera, por exemplo, a preocupação do autor com o fato de que

A

as notícias de violência da sociedade brasileira costumam predominar em nossos jornais.

B

nossos jornalistas não defendem o interesse da classe, no exercício de sua função.

C

há políticos que se beneficiam das informações públicas em seus negócios particulares.

D

a informação de interesse público é por vezes considerada como se fosse uma propriedade do Estado.

E

o direito do público à informação não é um princípio fundamental garantido em nossa Constituição.

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Q2253540

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q2253540 Direito Eleitoral

A respeito das coligações, é INCORRETO afirmar:

A

Na propaganda para eleição proporcional, cada partido integrante da coligação usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.

B

A coligação não terá prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral.

C

Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.

D

A coligação poderá ser representada perante a Justiça Eleitoral por delegados indicados pelos partidos que a compõem.

E

O pedido de registro dos candidatos da coligação não podem ser subscritos pelos presidentes dos partidos coligados.

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