Tendo em vista os requisitos do ato administrativo, é corret...

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Q10334

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRE-MG Provas: FCC - 2005 - TRE-MG - Programador de computador | FCC - 2005 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Artes Gráficas |

Q10334 Direito Administrativo

Tendo em vista os requisitos do ato administrativo, é correto afirmar que:

A inexistência da forma não implica a inexistência do ato administrativo, por não ser substancial.

No Direito Privado, a liberdade da forma do ato jurídico é regra; no Direito Público, é exceção.

Em nenhuma hipótese, é admitido um ato administrativo não escrito por ser seu revestimento exteriorizador.

Na licitação, a forma é o conjunto de operações para a sua perfeição, enquanto o procedimento é a cobertura material do ato.

A revogação ou modificação do ato administrativo não necessita obedecer à mesma forma do ato originário.

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