Questões de Concurso
Para câmara dos deputados
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O Fundo Nacional de Segurança e Educação para o Trânsito (FUNSET), que tem por objetivo custear as despesas do Departamento Nacional de Trânsito relativas à operacionalização da segurança e educação para o trânsito, conta, entre outras receitas, com 5% do valor das multas de trânsito arrecadadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
O Sistema Nacional de Trânsito, executor da Política Nacional de Trânsito, é composto por órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e coordenado pelo Ministério dos Transportes, ao qual estão subordinados tanto o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) quanto o Departamento Nacional de Trânsito.
A principal preocupação do planejamento do Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP) deve ser a constante reavaliação do desempenho dos parâmetros operacionais e de custos de transporte, na busca de um equilíbrio entre a manutenção de uma tarifa reduzida e a melhoria na qualidade dos serviços ofertados aos usuários.
Para uma eficiente mobilidade urbana, o transporte público deve adequar-se às características da região em que está inserido e adaptar-se à própria dinâmica urbana, tanto em termos quantitativos quanto em relação à tecnologia do veículo utilizado no transporte da população.
A acessibilidade a um STPP pode ser caracterizada pela maior ou menor facilidade de ingresso no transporte público, distinguindo-se dois aspetos: a acessibilidade locacional e a acessibilidade temporal.
O programa Passe Livre, criado em 2001, foi ampliado pelo governo federal e tem como objetivo conceder passe livre às pessoas portadoras de necessidades especiais, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, abrangendo os modos rodoviário, ferroviário e aquaviário; mediante credencial emitida pela Secretaria de Política Nacional de Transportes do Ministério dos Transportes.
É obrigação do poder público fornecer serviços públicos de transporte urbano, pois, nas concentrações urbanas, o Poder Executivo municipal ou metropolitano (áreas conturbadas), regido por legislação específica aprovada previamente pelo Poder Judiciário, detém o poder concedente, podendo delegar ao setor privado o planejamento, a programação e a fiscalização dos serviços contratados.
Para possibilitar a implementação do programa de expansão da malha ferroviária, o governo brasileiro ampliou as atribuições da Agencia Nacional de Transporte Terrestre, por meio da Lei n.º 11.772/2008, que outorgou a essa agência a construção da Ferrovia Norte-Sul, da Ferrovia de Integração Oeste-Leste e da Ferrovia Transcontinental.
A concessão de exploração rodoviária não consta do Plano Nacional de Logística e Transportes do governo federal, pois o programa inclui a expansão de eixos estratégicos em áreas de desenvolvimento, bem como a manutenção e segurança rodoviárias.
Apesar de a Agência Nacional de Aviação Civil, criada pela Lei n.º 11.182/2005 e regulamentada pelo Decreto n.º 5.731/2006, regular a aviação civil, a infraestrutura aeronáutica e a aeroportuária, o Departamento de Aviação Civil continua responsável pela fiscalização do setor aéreo.
O Plano Nacional de Logística Portuária, instituído por meio de acordo de cooperação técnico-científica e financeira celebrado entre a Secretaria Especial de Portos e a Universidade Federal de Santa Catarina, visa, entre outros aspectos, melhorar a eficiência de gestão dos portos nacionais, tornando-os competitivos, autônomos e autossuficientes financeiramente.
O planejamento de transporte urbano é destinado a atender as áreas urbanas, principalmente nas regiões metropolitanas, ao passo que o planejamento regional de transportes é voltado para a necessidade de circulação das cargas e pessoas entre cidades, estados e regiões.
O programa de transporte rodoviário de carga criado em 2004 pelo governo federal trata, exclusivamente, da dinamização dos acordos de transporte de carga perigosa com os países da América do Sul.
A logística e o transporte estão interligados quando se trata de desenvolvimento e crescimento econômico, pois propiciam o suporte à competitividade e inserção do país no cenário globalizado, à reestruturação da matriz energética, à sustentabilidade ambiental e à geração de oportunidades de emprego.
O programa de segurança rodoviária, que faz parte da logística de transporte do governo federal, visa estabelecer ações que promovam segurança aos usuários das vias e soluções para mitigar conflitos rodoviários gerados pelo tráfego local nas zonas urbanas.
Atualmente, o modal ferroviário predomina no transporte de carga brasileira de longas distâncias, o que tem gerado desequilíbrio na matriz energética, já que esse modal consome cerca de 90% do combustível total demandado pelo setor de transportes.
Na intermodalidade, dependendo das características dos modais envolvidos, podem existir problemas relacionados às diferentes condições de carregamento e descarregamento e de transferência física das mercadorias.
A navegação fluvial é um importante fator de integração nacional, pois muitos municípios das regiões Nordeste e Norte do Brasil dependem totalmente desse modal de transporte para o deslocamento de pessoas e mercadorias. Nesse sentido, o governo federal criou o programa de implantação de terminais fluviais da região Nordeste e da Amazônica para a construção de terminais fluviais distribuídos nos estados do Piauí, Maranhão, Ceará, Amazonas, Pará e Rondônia.
Segundo parâmetros mundiais, o transporte hidroviário de carga é o modal que proporciona o menor custo de frete. O Brasil, que possui aproximadamente 28 mil km de vias navegáveis, dispõe de comboios com alta capacidade de carga, eficiência na intermodalidade e uma regulamentação clara dos usos múltiplos das águas, o que possibilita a realização de investimentos privados de maneira ordenada e de longo prazo no setor de transporte hidroviário.
Os conselhos regionais de educação física apenas inscrevem em seus quadros os profissionais de educação física possuidores de diploma obtido em curso de educação física, oficialmente autorizado ou reconhecido e os possuidores de diploma em educação física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor.