Questões de Concurso Para câmara dos deputados

Florisvaldo estava lendo uma notícia acerca do licenciamento ambiental, da qual constavam as seguintes afirmações:

I. A licença prévia, a licença de instalação e a licença de operação poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
II. Caso uma sociedade almeje realizar atividade que é potencialmente lesiva ao meio ambiente, que não consta dentre aquelas expressamente especificadas na Lei Complementar nº 140/11, a competência remanescente para o licenciamento é da União.
III. O CONAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

Por estranhar algumas de tais assertivas, Florisvaldo decidiu aprofundar seus estudos acerca do tema, e concluiu corretamente que é verdadeiro o que se sustenta 

Ao estudar o tratamento conferido ao meio ambiente pela Constituição Federal de 1988, Gleice concluiu corretamente que

No exercício de suas atividades empresariais, a sociedade Ivacilei praticou crime de poluição, nos termos do Art. 54 da Lei nº 9.605/98.

Acerca da responsabilização penal e administrativa da pessoa jurídica e de seus administradores, à luz do disposto na mencionada norma e da atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Suponha que a União queira criar uma unidade de conservação de proteção integral que tenha por objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas, que seja de posse e domínio públicos, de modo que as áreas particulares situadas em seus limites serão desapropriadas, na qual, em regra, é proibida a visitação pública.

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 9.985/00, é correto afirmar que a aludida unidade de conservação é uma 

Omar e Sabrina são amigos de longa data que atuam em duas associações distintas, sendo certo que ambas são organizações não governamentais, voltadas para a proteção do meio ambiente, que promovem projetos relacionados à manutenção, à recuperação ou à melhoria dos serviços ecossistêmicos.

A associação em que Omar atua confere maior foco para a conservação das águas e proteção dos recursos hídricos, enquanto a de Sabrina tem como atividade principal projetos que contribuam para a regulação do clima.

Eles estão debatendo as situações de tais organizações não governamentais no âmbito da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), considerando o disposto na Lei nº 14.119/21.

Nesse caso, Omar e Sabrina concluíram corretamente que

O Decreto-Legislativo nº 136/20 aprova certo instrumento internacional sobre recursos genéticos e repartição justa e equitativa dos benefícios derivados de sua utilização à convenção sobre a diversidade biológica.

Tal instrumento já foi apontado como importante para alavancar ações relacionadas à bioeconomia em âmbito nacional, sendo correto afirmar que se trata

Tertuliano adquiriu determinada casa de veraneio, mas, anos depois da aquisição, foi citado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, também ajuizada em face do Município em que situada a propriedade, objetivando a responsabilização civil por danos ao meio ambiente, em decorrência da construção ter sido realizada em área de preservação permanente, conduta realizada pelo anterior proprietário Marcolino, em relação ao que houve a omissão do mencionado ente federativo no dever de fiscalização. O parquet busca a condenação dos demandados em obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar, com vistas a alcançar a reparação integral do meio ambiente.

Diante dessa situação hipotética, considerando o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilização civil pelos danos em questão e sua tutela processual em tais circunstâncias, é correto afirmar que

Para desenvolver determinado empreendimento localizado em unidade de conservação regularmente instituída pelo Município Ômega, a sociedade Perspicaz pleiteou e obteve o licenciamento ambiental pertinente junto ao mencionado ente federativo, que é o competente para tanto, nos termos da Lei.

Ocorre que, no exercício de tal atividade, a mencionada sociedade praticou infração ambiental que foi objeto de duas autuações distintas e posterior sancionamento, após o devido processo legal, sendo certo que uma penalidade foi aplicada pelo Município Ômega, que foi atuante, diligente e proporcional na tutela fiscalizatória; já a outra sanção decorreu da atuação das autoridades federais do IBAMA.

Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar nº 140/11 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Lucinda estava estudando para concurso público, quando decidiu aprofundar seu aprendizado acerca do panorama institucional e das atribuições dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), na forma estabelecida na Lei nº 6.938/81.

Na respectiva estruturação, é textualmente citado na mencionada lei, entre aqueles designados de órgãos executores, ou seja, entre os que têm a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências,

A Lei nº 12.305/10 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

Nesse contexto, assinale a opção abaixo que, de acordo com o citado diploma legal, não representa um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Roberto e Silvério são produtores rurais no Estado Alfa. Roberto obteve, perante as autoridades competentes, a autorização pertinente para a caça de certo animal silvestre que é uma espécie exótica invasora que está prejudicando a agricultura e a saúde da população local, enquanto Silvério se apresenta como caçador profissional.

Considerando que o mencionado Estado Alfa fez editar uma lei que proíbe a caça de animais silvestres em seu território sob qualquer pretexto, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

O Município Alfa instituiu a sociedade de economia mista Beta, a partir de permissivo legal, com capital social majoritariamente público, tendo por objeto social o desempenho de atividade econômica em sentido amplo, típica do Poder Público, em regime não concorrencial. Essa medida suscitou intensos debates a respeito de sua conformidade constitucional, considerando a natureza da personalidade jurídica da referida entidade.

À luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa editou o Decreto nº X, instituindo uma Comissão de Juristas para analisar a possibilidade de serem aumentadas algumas alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS). A depender das conclusões da Comissão, seria apresentado em eventual projeto de lei no início do próximo exercício financeiro.

Ao fim de sua análise, a Comissão concluiu corretamente, à luz da Constituição Federal de 1988, que

A oferta e a demanda são as forças que fazem as economias de mercado funcionarem. São elas que determinam a quantidade produzida de cada bem e o preço pelo qual o bem será vendido. Se uma pessoa quiser saber como a economia será afetada por qualquer evento, ela precisa pensar nos impactos provocados por este evento sobre a oferta e a demanda. Considere um mercado perfeitamente competitivo denominado Z onde é transacionado um bem normal.

Considerando tudo mais constante (ceteris paribus), quando ocorre o aumento do preço dos seus insumos de produção, ocorre no mercado Z

A oferta e a demanda são as forças que fazem as economias de mercado funcionarem. São elas que determinam a quantidade produzida de cada bem e o preço pelo qual o bem será vendido. Se uma pessoa quiser saber como a economia será afetada por qualquer evento, ela precisa pensar nos impactos provocados por este evento sobre a oferta e a demanda. Considere dois mercados perfeitamente competitivos denominados X e Y onde são transacionados bens normais substitutos.

Considerando tudo mais constante (ceteris paribus), quando ocorre a queda do preço no mercado X, ocorre no mercado Y 

Uma sociedade empresária é um monopólio se é a única vendedora de seu produto e se seu produto não tem substitutos próximos.

A causa fundamental dos monopólios está nas barreiras à entrada, que por sua vez têm

A teoria dos jogos pode ser entendida como o estudo de como as pessoas ou empresas comportam-se em situações estratégicas.

A teoria dos jogos é mais útil para a compreensão de uma estrutura de mercado conhecida como 

Os economistas usam a expressão bem de Giffen, em homenagem ao economista Robert Giffen, para descrever bens

Imagine, de forma simplificada, um consumidor que só compra dois bens normais: refrigerante e pizza. Agora pense numa situação nova em que ocorre a queda do preço do refrigerante.

De acordo com a teoria da escolha do consumidor, pode-se afirmar que este consumidor comprará, após a queda do preço do refrigerante

Considere a seguinte identidade: RSPL = ML.GA.AF. Nela, RSPL, também conhecido em inglês como ROE, refere-se ao Retorno Sobre o Patrimônio Líquido de uma empresa; GA refere-se a seu Giro do Ativo total; ML refere-se à sua Margem Líquida; e AF refere-se ao seu grau de Alavancagem Financeira. Considerando que uma empresa saudável financeiramente (Patrimônio Líquido positivo) pretende calcular seu RSPL para o ano recém encerrado, em que suas vendas geraram lucro, pode-se concluir que seu RSPL será necessariamente