Questões de Concurso para PC-CE

Q464389

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464389 Direito Processual Penal

Qual o recurso cabível e em qual prazo deve ser manejado contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por uma vara criminal em primeiro grau de jurisdição?

A

Apelação; 5 dias.

B

Recurso em sentido estrito; 2 dias.

C

Recurso em sentido estrito; 5 dias.

D

Apelação; 2 dias.

E

Recurso em sentido estrito; 10 dias.

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Q464388

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464388 Direito Processual Penal

A prisão temporária é cabível (I) quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; (II) quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade e (III) quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em alguns crimes expressamente citados no texto da Lei n^o 7.960/90, entre eles

A

a corrupção passiva (CP, art. 317).

B

a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273).

C

a concussão (CP, art. 316).

D

o contrabando (CP, art. 334).

E

os contra o sistema financeiro (Lei n^o 7.492/86).

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Q464387

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464387 Direito Processual Penal

De acordo com o art. 289-A, § 1^o do CPP,

A

qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu, mas desde que o juiz do local da prisão seja previamente comunicado e lance seu “cumpra-se”.

B

qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

C

apenas o agente policial lotado em unidade sujeita à competência territorial do juiz que expediu o mandado de prisão poderá efetuar a prisão determinada no respectivo mandado fora da competência territorial do juiz que o expediu, mas desde que o mandado seja registrado no Conselho Nacional de Justiça.

D

apenas o agente policial lotado em unidade sujeita à competência territorial do juiz que expediu o mandado de prisão poderá efetuar a prisão determinada no respectivo mandado fora da competência territorial do juiz que o expediu.

E

qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, mas apenas no território de competência do juiz que o expediu.

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Q464386

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464386 Direito Processual Penal

Imagine que durante o curso de processo penal, e tendo como objetivo afastar o juiz da causa, o órgão do Ministério Público ou o defensor do acusado maneje uma queixa crime contra o juiz, a fim de buscar configurar uma inimizade capital. Nessa hipótese, a suspeição (CPP, art. 256)

A

não poderá ser declarada e nem reconhecida.

B

deverá ser reconhecida, impondo-se multa à parte que provocou a situação.

C

deverá ser reconhecida, impondo-se o afastamento do processo e/ou multa à parte que provocou a situação.

D

não poderá ser declarada, apenas reconhecida.

E

não poderá ser reconhecida, apenas declarada.

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Q464385

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464385 Direito Processual Penal

Assinale alternativa que contempla todas as hipóteses de decretação de interceptação telefônica (art. 3^o , Lei n^o 9.296/96).

A

Pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou pelo juiz, a requerimento do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

B

Pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou a requerimento do representante do Ministério Público ou da autoridade policial, na instrução processual penal.

C

Pelo juiz, a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou a requerimento do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

D

Pelo juiz, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou a requerimento do representante do Ministério Público ou da autoridade policial, na instrução processual penal.

E

Pelo juiz, de ofício, ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal; ou a requerimento do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

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Q464384

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464384 Direito Processual Penal

Em matéria de prova, vige no processo penal o livre convencimento motivado. Todavia, o STJ fixou entendimento (súmula 74) estabelecendo que

A

para a decretação da extinção da punibilidade pela morte do acusado, é necessário que venha aos autos original ou cópia autenticada de certidão de óbito.

B

a prova de idade de acusado maior de 70 anos, a fim de obter o benefício da prescrição pela metade, faz-se apenas por documento oficial válido e original.

C

o reconhecimento da menoridade do acusado requer prova por documento hábil.

D

a renúncia ao direito de queixa deve ser feita por escrito e na presença de testemunhas numerárias.

E

a delação premiada só é válida se colhida na presença de órgão do Ministério Público e advogado constituído.

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Q464382

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464382 Direito Processual Penal

Nos termos do art. 109, § 5^o da Constituição da República de 1988, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal é cabível nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. Pode ser suscitado pelo___________ junto ao___________.

Preenchem, correta e respectivamente, as lacunas:

A

Procurador-Geral de Justiça de qualquer Estado ... STF

B

Procurador-Geral da República ou Procurador-Geral de Justiça de qualquer Estado ... STF

C

Órgão Especial de Tribunal de Justiça ... STF

D

Procurador-Geral da República ... STJ

E

Presidente de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal ... STJ

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Q464381

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464381 Direito Processual Penal

A competência para a ação penal, caso

A

desconhecido o domicílio do ofendido, será estabelecida pelo local da infração.

B

desconhecido o local da infração, será estabelecida pela residência ou domicílio do réu.

C

desconhecido o domicílio do réu, será estabelecida pela prevenção.

D

se trate de ação privada, ficará a cargo do querelante, que pode escolher entre o local da infração e o da sua própria residência.

E

se trate de crime tentado, será fixada no lugar onde deveria ter se consumado a infração.

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Q464380

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464380 Direito Processual Penal

No caso de morte do ofendido

A

o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, instaurará de ofício a ação penal.

B

o direito de oferecer queixa se extinguirá; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, instaurará de ofício a ação penal.

C

o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

D

no curso da ação privada, declarar-se-á a extinção da punibilidade do ofensor; nos crimes de ação pública condicionada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

E

no curso da ação pública condicionada, declarar-se-á a extinção da punibilidade do ofensor; nos crimes de ação pública condicionada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

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Q464379

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464379 Direito Processual Penal

Prescreve o art. 6^o, VIII do CPP: logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível.

Acerca do tema, a Constituição da República de 1988

A

recepcionou integralmente o CPP

B

ampliou as hipóteses de identificação criminal, admitindo-a também para testemunhas e declarantes.

C

ampliou os métodos de identificação criminal, admitindo expressamente outros que decorram do progresso científico, tais como os exames de DNA.

D

revogou totalmente o dispositivo do CPP, não admitindo mais a identificação criminal.

E

determina, com exceções previstas em lei, que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal.

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Q464378

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464378 Direito Processual Penal

O inquérito policial, nos crimes em que a ação pública depender de representação,__________ ; nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito___________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

A

depende de queixa crime para sua instauração … após colher o consentimento da vítima ou de terceiro patrimonialmente interessado na investigação do fato

B

pode ser instaurado independentemente dela, mas só pode embasar ação penal após manifestação positiva da vítima … após oferecimento de queixa crime

C

só pode ser iniciado se não houver transcorrido o prazo decadencial de seis meses … quando acompanharem a representação do ofendido o nome e qualificação de ao menos três testemunhas

D

não poderá sem ela ser iniciado … a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la

E

depende de queixa crime para sua instauração … após oferecimento de queixa crime

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Q464377

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464377 Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 (art. 5^o , XLVII) veda expressamente a existência de pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), além de vedar as penas

A

de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; infamantes e cruéis.

B

de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento e cruéis.

C

de banimento e cruéis.

D

de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; infamantes e cruéis.

E

de trabalhos forçados; infamantes e cruéis.

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Q464376

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464376 Direito Constitucional

De acordo com o art. 62 da Constituição da República de 1988, é permitida a edição de Medida Provisória em matéria Penal?

A

Não.

B

Sim, desde que em caso de relevância e urgência.

C

Sim, desde que imediatamente submetida ao Congresso Nacional.

D

Sim, desde que tenha caráter despenalizador.

E

Sim, desde que não importe em criação de tipos penais ou aumento de pena.

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Q464375

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464375 Direito Penal

O crime de usurpação de função pública é qualificado se

A

do fato resulta prejuízo patrimonial para a Administração.

B

do fato o agente aufere vantagem.

C

ocorre em local ermo ou de difícil acesso ou durante repouso noturno.

D

praticado mediante o uso de uniforme ou insígnias ou qualquer outro elemento distintivo da atividade usurpada.

E

praticado em concurso de pessoas.

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Q464374

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464374 Direito Penal

Marcelo é aprovado em concurso público para o cargo de Delegado de Polícia. Sabe que seu vizinho tem expedido em seu desfavor mandado de prisão. Mesmo antes de assumir o cargo, Marcelo procura seu vizinho, que é proprietário de automóvel de luxo, e solicita-lhe comprar o veículo por 1/3 do preço de mercado, insinuando de modo implícito que caso a proposta não seja aceita efetuará sua prisão tão logo assuma o cargo público. O vizinho não cede e Marcelo, mesmo após assumir o cargo, não toma qualquer atitude em desfavor de seu vizinho. Marcelo praticou

A

corrupção passiva.

B

estelionato, na modalidade tentada.

C

meros atos preparatórios.

D

corrupção passiva, na modalidade tentada.

E

concussão.

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Q464373

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464373 Direito Penal

O filho de João tem grave problema de saúde e precisa realizar custoso procedimento cirúrgico, que a família não tem condição de pagar. Imagine que Pedro empresta R$ 50.000,00 a João, mas como garantia de tal dívida exige que João, de próprio punho e em documento escrito, confesse ter traído a própria esposa, bem como ter fraudado a empresa em que ambos trabalham, desviando recursos em proveito próprio. João cede à exigência a fim de obter o empréstimo. A conduta de Pedro

A

é isenta de pena, por incidir causa supra legal que afasta a culpabilidade, qual seja, o consentimento da vítima.

B

configura exercício arbitrário das próprias razões.

C

é atípica, por ausência de previsão legal.

D

configura constrangimento ilegal

E

configura extorsão indireta.

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Q464372

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464372 Direito Penal

Aquele que com prévia intenção de vantagem patrimonial seduz outra pessoa, convidando-a à pratica de ato sexual e, durante o coito, amarra a vítima ao leito, impossibilitando sua reação, a fim de que possa subtrair-lhe os pertences pessoais (dinheiro, telefone celular e automóvel), comete crime de

A

extorsão mediante sequestro.

B

extorsão.

C

roubo.

D

furto.

E

estelionato.

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Q464371

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464371 Direito Penal

O crime de maus-tratos tem pena aumentada de 1/3 (art. 136, §3^o do CP) se

A

praticado contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.

B

resulta em lesão corporal, ainda que leve.

C

o agente prevalece-se de relações familiares ou domésticas.

D

praticado contra pessoa menor de 14 anos.

E

praticado por agente público.

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Q464370

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464370 Direito Penal

Se da lesão corporal dolosa resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado morte, nem assumiu o risco de produzi-lo, configura(m)-se

A

lesão culposa e homicídio culposo, cujas penas serão aplicadas cumulativamente.

B

lesão corporal seguida de morte.

C

homicídio culposo qualificado pela lesão.

D

homicídio doloso (dolo eventual).

E

homicídio doloso (dolo indireto).

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Q464369

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464369 Direito Penal

Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Trata-se da definição legal do

A

concurso formal.

B

concurso material.

C

concurso material benéfico.

D

princípio da consunção

E

crime continuado.

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