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Q1130433 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, estabelece que constituem atos de improbidade administrativa, além de outros, aqueles que causam lesão ao erário. Em relação a ser considerado ato de improbidade administrativa, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

Constitui ato de improbidade administrativa permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Alternativas
Q1130432 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Em relação ao início do processo, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem sido feitos em desfavor da mesma autoridade, independentemente de seus conteúdos e fundamentos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Alternativas
Q1130431 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. Em relação ao início do processo, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
O requerimento inicial do interessado sempre deve ser formulado por escrito.
Alternativas
Q1130430 Regimento Interno
De acordo com o seu Estatuto e Regimento, para a realização de seus objetivos, a UNIR tem sua estrutura composta de órgãos de administração superior, órgãos acadêmicos, órgãos de apoio e órgãos suplementares. Em relação a esses órgãos, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

O Conselho Superior de Administração é órgão deliberativo e consultivo em matéria de administração, finanças, orçamento, legislação e normas, sendo o Reitor da UNIR o seu presidente.
Alternativas
Q1130429 Regimento Interno
De acordo com o seu Estatuto e Regimento, para a realização de seus objetivos, a UNIR tem sua estrutura composta de órgãos de administração superior, órgãos acadêmicos, órgãos de apoio e órgãos suplementares. Em relação a esses órgãos, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.

O Conselho Superior Acadêmico é o órgão final deliberativo, consultivo e normativo responsável pela política institucional e instância de recurso.
Alternativas
Respostas
91: C
92: E
93: E
94: C
95: E