Questões de Concurso Para cnj
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O plenário do CNJ pode requisitar de autoridades competentes informações ou documentos imprescindíveis ao esclarecimento de processos de sua competência submetidos à sua apreciação, desde que tais informações ou documentos não sejam sigilosos.
Compete privativamente ao Distrito Federal (DF) legislar sobre a remuneração da Polícia Civil do DF.
Compete à câmara municipal, no exercício do controle externo, julgar, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, as contas de governo e de gestão do chefe do Poder Executivo municipal.
A norma constitucional que prevê o direito de resposta é de eficácia limitada e de aplicabilidade mediata, sendo exigida, pois, a edição de legislação ordinária para tutela desse direito.
São programáticas as normas constitucionais que asseguram o direito fundamental de todas as crianças e jovens ao acesso à educação básica.