Questões de Concurso Para mapa

No curso do processo administrativo, nos termos da Lei Federal n° 9.784, é direito do administrado 

Leia o caso a seguir. 
O servidor público J., chefe do almoxarifado do Município de Novo Sol, realizava uma reforma em sua residência, e para tanto, precisava transportar telhas e tijolos, ocasião em que utilizou o caminhão da prefeitura, com a anuência do Secretário de Obras. Após a utilização, J. ainda abasteceu o caminhão com diesel, assim como o tomara emprestado.
Considerando o caso apresentado, a Lei Federal n° 8.429 estabelece que  

Nos cargos que exigem provimento por nomeação 

A República Federativa do Brasil se organiza em uma democracia e, para tanto, a Constituição traz uma série de normas sobre quem pode exercer os direitos políticos e sobre a organização dos partidos políticos, estabelecendo que 

A Constituição da República traz no seu artigo 5º um extenso rol de direitos e garantias individuais, os quais