A Constituição da República traz no seu artigo 5º um extens...

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Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MAPA Provas: CS-UFG - 2023 - MAPA - Químico | CS-UFG - 2023 - MAPA - Farmacêutico |

Q2349828 Direito Constitucional

A Constituição da República traz no seu artigo 5º um extenso rol de direitos e garantias individuais, os quais

são aqueles que não comportam interpretação extensiva.

rejeitam a pena de morte por qualquer motivo aos crimes de quaisquer espécies.

incluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição ou dos tratados internacionais.

requerem regulamentação por lei complementar para garantia de sua eficácia.

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