Questões de Concurso Para seger-es
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( ) Uma forma de assegurar a transparência na gestão fiscal é incentivar a participação popular na elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento da administração pública.
( ) Os estados também estão obrigados a disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais em conformidade com o estabelecido pelo órgão central de contabilidade da União.
( ) Com a finalidade de dar transparência à gestão fiscal, os entes da Federação devem disponibilizar a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas informações relativas ao lançamento e ao recebimento de receitas, incluindo aquelas referentes a recursos extraordinários.
A sequência está correta em
( ) O Relatório Resumido de Execução Orçamentária deverá ser elaborado pelo Poder Legislativo.
( ) As informações a serem inseridas no Relatório Resumido de Execução Orçamentária deverão ser individualizadas por unidades gestoras.
( ) Na hipótese de o Relatório Resumido de Execução Orçamentária não ser elaborado e publicado, o ente federativo responsável ficará impedido de receber transferências de recursos financeiros para custeio de ações relacionadas às áreas de educação, saúde e assistência social.
( ) O Relatório Resumido de Execução Orçamentária deverá ser publicado, uma única vez, pelo Poder Legislativo em até trinta dias após o encerramento do exercício financeiro.
A sequência está correta em