Questões de Concurso Para seger-es
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I. As despesas de pessoal, relativas aos contratos de terceirização de mão de obra, desde que não se refiram à substituição de servidores públicos, deverão ser contabilizadas como “Outras Despesas de Pessoal”.
II. Na apuração do limite de despesa total com pessoal, o ente federativo deve considerar os valores relativos às remunerações líquidas dos servidores.
III. A verificação da despesa total com pessoal, em termos de percentuais da Receita Corrente Líquida, deverá ser efetuada diariamente por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
IV. É ilegal e responderá por crime de responsabilidade fiscal, o gestor público que aumentar despesas com pessoal no último exercício financeiro de seu mandato.
Assinale a alternativa correta.
I. A utilização da contabilidade de custos na administração pública não guarda semelhança com a administração privada. Os determinantes da mensuração da informação de custos e sua utilização no setor público visa atender perspectivas externas, enquanto que na administração privada o foco está nas perspectivas internas.
II. Entende-se por contingenciamento orçamentário, o retardamento ou a inexecução parcial da programação de despesas autorizadas na Lei Orçamentária Anual em consequência da insuficiência de receitas.
III. As informações obtidas com o uso da contabilidade de custos podem ser utilizadas como instrumento de governança, pois possibilita que o órgão estabeleça critérios diferentes de acordo com a análise de impactos e relevância de cada programa. Assim, é possível estabelecer prioridades e adequar-se a possíveis contingenciamentos, mitigando os impactos negativos e obtendo maior qualidade no atendimento dos objetivos pretendidos inicialmente.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em