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Q288687

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Filiação e Inscrição ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288687 Direito Previdenciário

Acerca do RGPS, assinale a opção correta.

Alternativas

O valor do salário de benefício não pode exceder em cinco vezes o limite máximo estabelecido para o salário de contribuição na data de concessão do benefício.

Considera-se beneficiário do RGPS, na condição de dependente do segurado, irmão com menos de vinte e um anos de idade, ainda que emancipado.

Compete ao dependente promover sua inscrição na previdência social quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado.

Constitui infração administrativa o não cumprimento, pela empresa, das normas de segurança e higiene do trabalho.

A doença degenerativa e a inerente a grupo etário, desde que produzam incapacidade laborativa, são consideradas doenças do trabalho.

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Q288686

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Segurados Obrigatórios - Empregado ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288686 Direito Previdenciário

É segurado obrigatório da previdência social, como empregado,

Alternativas

o trabalhador que presta serviço de natureza rural a diversas empresas sem vínculo empregatício.

a pessoa física que presta serviço de natureza eventual, no âmbito residencial da pessoa que contrate o serviço, em atividades sem fins lucrativos.

a pessoa física que presta, em caráter eventual, serviço de natureza rural a empresa.

o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

o servidor público federal ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União.

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Q288684

Direito Previdenciário Seguridade Social , Princípios da Seguridade Social ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288684 Direito Previdenciário

Assinale a opção correta no que se refere à seguridade social.

Alternativas

A seguridade social compreende um conjunto de ações de proteção social custeado pelo Estado, conforme suas limitações orçamentárias, e organizado com base, entre outros objetivos, na irredutibilidade do valor das contribuições.

A previdência social estrutura-se como um sistema não contributivo, sendo os recursos para o financiamento de suas ações provenientes da arrecadação de tributos pelos entes estatais.

A dimensão subjetiva da universalidade de cobertura e atendimento do seguro social, relacionada às situações de risco social, adquire não apenas caráter reparador, mas também preventivo.

O princípio da equidade, que fundamenta a forma de participação no custeio da seguridade social, está associado aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal.

São considerados direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão os relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

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Q288683

Legislação Federal Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996 ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288683 Legislação Federal

Constitui diretriz da PNI, prevista na Lei n.º 8.842/1994,

Alternativas

realização de concurso público para áreas de atendimento ao idoso, tais como na de geriatria.

participação direta do idoso na formulação e avaliação das políticas a ele relacionadas.

centralização político-administrativa.

priorização do atendimento asilar do idoso.

priorização do atendimento, em órgãos públicos e privados prestadores de serviço, ao idoso desabrigado e sem família.

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Q288682

Legislação Federal Portaria 73 de 2001 da Secretaria de Estado de Assistência Social - Estabelece normas de funcionamento de serviços de atenção ao idoso no Brasil - Política Nacional do Idoso ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288682 Legislação Federal

Considerando o que dispõe a Portaria n.º 73/2001 com relação aos modelos de projetos e programas de atenção à pessoa idosa no Brasil, assinale a opção correta.

Alternativas

O Atendimento Integral Institucional não se destina a idosos portadores de doença mental incapacitante.

De acordo com o projeto Família Acolhedora, cada família poderá receber até dois idosos em situação de abandono, ou que não tenham familiares, ou que estejam impossibilitados de conviver com sua família de origem.

A modalidade de projeto denominada república de idosos constitui alternativa de residência para idosos independentes, organizada em grupos, sendo vedado o sistema de autogestão.

Os centros de convivência não podem utilizar a rede privada de saúde.

O projeto Assistência Domiciliária consiste em serviço de atendimento em domicílio a pessoas idosas, exclusivamente público.

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Respostas

156: C

157: E

158: D

159: E

160: A

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