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Q288680

Legislação Federal Decreto 4.227 de 2002 (revogado pelo Decreto 5.109 de 2004 - Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288680 Legislação Federal

Com base no que dispõe o Decreto n.º 4.227/2002 acerca do CNDI, assinale a opção correta.

Alternativas

A presidência do CNDI cabe ao representante do Ministério da Saúde.

Nas ausências simultâneas do presidente e do vice-presidente do CNDI, cabe ao conselheiro mais idoso o exercício da presidência desse conselho.

O CNDI está vinculado à estrutura básica do Ministério da Saúde.

Compete ao CNDI a criação dos conselhos de direitos do idoso nos estados, no DF e nos municípios.

Integram o CNDI, entre outros representantes, o do Ministério da Justiça, o do Ministério das Comunicações e o do Ministério da Fazenda.

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Q288678

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Habitação , Medidas de Proteção à Pessoa Idosa , Medidas Gerais e Específicas de Proteção ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288678 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A respeito da PNI, assinale a opção correta.

Alternativas

A lei não permite a permanência, em instituições asilares de caráter social, de idoso portador de doença que exija assistência médica contínua.

Os conselhos nacional, estaduais, municipais e do DF do idoso são órgãos temporários e deliberativos.

Nos programas habitacionais, os órgãos e entidades públicos que atuam na área de habitação e urbanismo devem destinar ao idoso, em regime de doação, unidades na modalidade de casas- lares.

Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, cabe ao Conselho Nacional do Idoso nomear-lhe um curador especial.

Na aplicação da lei que dispõe sobre a PNI, é vedado ao poder público observar as diferenças econômicas, sociais e regionais, sob pena de afronta ao princípio da igualdade.

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Q288640

Direito Processual Civil - CPC 1973 Pressupostos Processuais , Capacidade ou Representação Processual ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288640 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à capacidade postulatória e aos atos processuais, assinale a opção correta.

Alternativas

O julgamento de recurso interposto por defensor público estadual deve ser acompanhado no STJ exclusivamente pela DPU, que deve ser intimada das decisões e acórdãos proferidos, constituindo a atuação da DPU impedimento à ação da respectiva DPE.

Outorgado mandato por menor devidamente representado, o instrumento permanece válido até que o mandante atinja a maioridade e, se ainda em curso o processo após o aniversário de dezoito anos do mandante, nova procuração deverá ser juntada aos autos, sob pena de se considerar inadmissível eventual recurso interposto.

O pleito de fornecimento de medicamentos a menor carente deve ser postulado pela DP, em ação individual, ou pelo MP, em ação civil pública.

O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser proposta em separado e autuada em apenso aos autos principais, podendo a proposição no corpo de petição de recurso ser considerada erro grosseiro.

Conforme súmula do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à DP quando ela atua contra qualquer pessoa jurídica de direito público.

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Q288620

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288620 Direito Processual Penal

Consoante a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o CP e o entendimento do STF, a ação penal nos crimes de ameaça deve ser

Alternativas

pública, condicionada à representação da vítima, que só pode ser realizada perante o juiz.

privada; contudo, caso a vítima esteja em situação de vulnerabilidade — em conflito com o representante legal, por exemplo —, o MP poderá intentar ação penal pública mediante representação.

pública incondicionada.

pública, condicionada à representação da vítima.

privada, de iniciativa da vítima ou de seus representantes legais.

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Q288616

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288616 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

A administração pública goza da prerrogativa de, unilateralmente e sem motivação, rescindir contratos administrativos.

Se a inexecução do contrato decorrer de culpa da administração, poderá o contratado rescindi-lo, recebendo apenas as parcelas devidas até a data da rescisão.

Não se admite a celebração de contrato verbal com a administração pública, e, em face do princípio constitucional da publicidade, a lei não comporta excepcionalidade a essa vedação.

O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação.

A publicação resumida do instrumento de contrato é condição indispensável para sua eficácia.

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Respostas

261: B

262: A

263: D

264: D

265: E

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