Questões de Concurso para SEPLAG-SE

Q913669

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

Q913669 Legislação Estadual

Mévio aproveitou sua condição de funcionário público do Estado do Sergipe e passou a exercer o comércio de alimentos e bebidas para colegas em seu ambiente de trabalho. De acordo com a Lei n° 2.148/1977 do Estado do Sergipe, nesse caso, Mévio:

A

não responderá por nada, pois a mencionada conduta não representa nenhuma irregularidade.

B

cometeu infração sancionada com pena disciplinar de repreensão.

C

praticou infração para a qual cabe a pena disciplinar de suspensão, podendo ser aplicada a pena disciplinar de multa em lugar da suspensão, quando a conversão for considerada conveniente para o serviço público.

D

cometeu infração sancionada com pena disciplinar de demissão, devendo ser levadas em consideração a natureza e a gravidade da infração para diminuir a pena aplicada.

E

praticou infração para a qual cabe a pena disciplinar de destituição de função.

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Q913668

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

Q913668 Legislação Estadual

Tício é funcionário público do Estado do Sergipe e foi removido para outro local de exercício a seu próprio pedido. Nesse caso, Tício:

A

entrará em exercício no cargo no prazo de 15 (quinze) dias, contados do dia da posse.

B

deverá interromper suas férias para se apresentar ao serviço.

C

será removido ex-officio.

D

terá sua remoção revogada, pois só é possível remoção de ofício ou por permuta.

E

não terá concedida a gratificação de ajuda de custo.

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Q913667

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

Q913667 Legislação Estadual

Sempre que a natureza, método, condições e local de trabalho colocarem o funcionário público do Estado do Sergipe em acentuado risco de vida, pela frequente relação de proximidade ou contato pessoal direto com população carcerária, doentes mentais comprovadamente perigosos e materiais considerados inflamáveis ou explosivos, o funcionário terá direito ao pagamento de:

A

adicional de função.

B

gratificação por periculosidade.

C

gratificação por serviço insalubre.

D

adicional do triênio.

E

ajuda de custo.

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Q913666

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

Q913666 Legislação Estadual

Com relação às garantias, prerrogativas, deveres, proibições e vantagens do Guarda de Segurança do Sistema Prisional, previstos na Lei Complementar n° 72/2002 do Estado do Sergipe, é correto afirmar, conforme esta lei, que:

A

é dever do Guarda de Segurança do Sistema Prisional manter-se atualizado com as normas constitucionais, legais e regulamentares de interesse da Administração Estadual, divulgando-as entre seus colegas servidores.

B

é vantagem do Guarda de Segurança do Sistema Prisional a obtenção da remuneração mensal referente ao cargo, a qual compreende o vencimento básico, acrescido de pecúlio previdenciário que lhe for legal e regularmente atribuído.

C

é proibido ao Guarda de Segurança do Sistema Prisional frequentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e/ou especialização no Exterior.

D

é garantia do Guarda de Segurança do Sistema Prisional tecer comentários ou fazer manifestações, ainda que possam gerar ou produzir descrédito ou desrespeito dos serviços de segurança prisional ou penitenciária.

E

é prerrogativa do Guarda de Segurança do Sistema Prisional não se afastar do cargo e do exercício de suas funções para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.

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Q913665

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

Q913665 Legislação Estadual

A Lei Complementar n° 72/2002 do Estado do Sergipe determina que a nomeação dos candidatos aprovados, para os cargos de provimento efetivo de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, da Classe Inicial da respectiva Carreira, deve obedecer a ordem de classificação final no concurso e ser feita por:

A

decreto do Governador do Estado.

B

ato do Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania.

C

decreto da Assembléia Legislativa do Estado.

D

ato do Secretário de Estado da Segurança Pública.

E

determinação do Diretor do Departamento do Sistema Penitenciário.

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Q913663

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

Q913663 Direito Penal

O instituto de política criminal, destinado a permitir a redução do tempo de prisão com a concessão antecipada e provisória da liberdade do condenado, quando é cumprida pena de liberdade, mediante o preenchimento de determinados requisitos e aceitação de certas condições é o(a):

A

medida de segurança.

B

livramento condicional.

C

anistia.

D

suspensão condicional do processo.

E

multa penal.

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Q913662

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

Q913662 Direito Penal

Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que, EXCETO:

A

tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

B

provocar acidente de trabalho.

C

incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.

D

praticar fato previsto como crime culposo.

E

possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofendera integridade física de outrem.

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Q913659

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

Q913659 Direito Penal

Introduzido na Lei de Execuções Penais a partir de 2003, o Regime Disciplinar Diferenciado representa uma subespécie do regime fechado, mais rigoroso e exigente. Sobre o tema, é correto afirmar:

A

É característica desse regime o recolhimento em cela coletiva com, no máximo, cinco detentos.

B

O preso terá direito à saída da cela por 1 (uma) hora diária para banho de sol.

C

A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, a este regime, sem prejuízo da sanção penal.

D

É característica desse regime a duração máxima de trezentos e sessenta e cinco dias, sem possibilidade de repetição da sanção.

E

Estará sujeito a este regime o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação em crimes hediondos ou de caráter transnacional.

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Q913658

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

Q913658 Direito Penal

Com relação à remição, é correto afirmar, EXCETO:

A

O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos não terá mais direito ao benefício da remição.

B

Trata-se do desconto na pena do tempo relativo ao trabalho ou estudo do condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, conforme proporção prevista em lei.

C

As atividades de estudo para fins de remição poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.

D

A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa.

E

O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.

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Q913657

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

Q913657 Direito Penal

Nos termos da Lei de Execução Penal, são exemplos de penas restritivas de direitos:

A

pagamento de cesta básica e multa.

B

prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana.

C

interdição temporária de direitos e trabalhos forçados.

D

prisão simples e banimento.

E

reclusão e detenção.

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Q913656

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

Q913656 Direito Penal

O trabalho do preso, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva. Nesse contexto, com relação ao trabalho do preso, é correto afirmar:

A

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

B

Os doentes ou deficientes físicos não trabalharão em nenhuma hipótese.

C

As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade também serão remuneradas.

D

O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender, dentre outros objetivos, ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado.

E

O preso condenado à pena privativa de liberdade não está obrigado ao trabalho.

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Q913655

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

Q913655 Direito Penal

Segundo a Lei n° 7.210/1984, a execução penal tem por objetivo:

A

viabilizar os resultados de projetos restritos às funções penitenciárias, mediante ato do Poder Executivo, após autorização legislativa prévia.

B

separar do meio social os indivíduos inaptos ao convívio em sociedade, selecionados após análise criteriosa baseada nas teorias criminológicas de Lombroso.

C

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da comunidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

D

prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de objetivo igual ao de uma condenação.

E

efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

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Q913654

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

Q913654 Direitos Humanos

É direito previsto no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos:

A

a vedação da prisão para quem não puder cumprir uma obrigação contratual.

B

jovens e adultos presos podem ser agrupados, ao passo que os idosos ficarão separados, devendo ser julgados o mais breve possível.

C

a proibição da pena de morte.

D

pessoas processadas serão sempre separadas das pessoas condenadas, recebendo tratamento distinto, condizente com sua condição de pessoa não condenada.

E

a vedação da pessoa se submeter a experiências médicas ou científicas, ainda que com seu livre consentimento.

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Q913653

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

Q913653 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá:

A

provocar as organizações internacionais que atuam na defesa e proteção dos direitos humanos para atuar no processo como amicus curiae.

B

de imediato, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

C

determinar a intervenção federal no município que se recusar ou que falhar na promoção e proteção dos direitos humanos.

D

acionar a Força Nacional para apoiar operações de infiltração de agentes policiais, que podem ser realizadas nos mais diversos pontos do país.

E

suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

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Q913652

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

Q913652 Direitos Humanos

Aceitar petições apresentadas por qualquer pessoa ou grupo de pessoas, que contenham denúncias ou queixas de violação do Pacto de São José da Costa Rica por um Estado-Parte, é competência específica da(dos):

A

Corte do Pacto de São José da Costa Rica.

B

Corte Interamericana de Direitos Humanos.

C

Assembléia de magistrados ad hoc.

D

Juízes competentes para julgar casos de violação de direitos humanos.

E

Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

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Q913651

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

Q913651 Direito Constitucional

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:

A

emendas constitucionais.

B

resoluções do Congresso Nacional.

C

leis ordinárias.

D

leis complementares.

E

medidas provisórias.

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Q913650

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

Q913650 Direitos Humanos

Os direitos humanos de primeira dimensão/geração marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma verdadeira perspectiva de absenteísmo estatal. Alguns documentos históricos são marcantes para a configuração e emergência desses referidos direitos (séculos XVII, XVIII e XIX), destacando-se os seguintes documentos, EXCETO:

A

Paz de Westfália.

B

Habeas Corpus Act.

C

Constituição de Weimar, da Alemanha.

D

Magna Carta, do Rei João Sem Terra.

E

Bill of Rights.

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Q913649

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

Q913649 Direito Penal

O agente público que submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, pratica o delito de:

A

tortura com aumento de pena.

B

tortura.

C

maus-tratos com aumento de pena.

D

exposição a perigo.

E

maus-tratos.

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Q913648

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

Q913648 Direito Penal

O funcionário público que, embora não tendo a posse em razão do cargo de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário, comete crime de:

A

concussão.

B

peculato.

C

furto.

D

roubo.

E

apropriação indébita.

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Q913647

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

Q913647 Direito Penal

O indivíduo que mata um integrante do sistema prisional, no exercício da função ou em decorrência dela, em razão dessa condição, comete crime de:

A

tortura.

B

homicídio culposo.

C

homicídio qualificado.

D

feminicídio.

E

homicídio simples.

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